O Sindipetro-NF manifesta completa solidariedade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, neste momento em que, de modo parcial e previsível, a maior liderança sindical da história brasileira foi condenada, sem provas, pelo juiz Ségio Moro. E uma entidade dos trabalhadores o faz por entender que o ataque a Lula não acontece tendo como alvo a sua pessoa física ou mesmo política, mas ocorre em orquestrada ação contra toda a classe trabalhadora, em um cenário de golpes contra a democracia e os direitos.

Lula tem uma vida dedicada às causas sociais e realizou o melhor governo da história republicana brasileira. Se não conseguiu vencer todos os desafios de 500 anos de injustiças é porque, como se vê agora, as forças do atraso são muito articuladas e intensas na defesa dos seus privilégios. Ainda assim, tirou 32 milhões de brasileiros da miséria extrema — que começa a voltar —, ampliou como nunca a oferta de ensino técnico e universitário, fortaleceu a Petrobrás, que descobriu o pré-sal em seu governo, fez renascer a indústria naval, ampliou a classe média, tudo isso em um ambiente de estabilidade institucional e democracia.

Os petroleiros e as petroleiras são testemunhas mais diretas dos avanços do governo Lula no Setor Petróleo. Foram tempos de conquistas nos acordos coletivos e de crescimento da Petrobrás, que foi salva das tentativas privatizantes dos governos anteriores — tendo quase mudado de nome para Petrobrax no governo FHC — para ocupar o protagonismo internacional que merece. Agora, como se vê, todo este avanço está sob ameaça nas mãos dos golpistas.

Ao defender o legado de Lula, ao atestar a sua prontidão e parceria com a categoria petroleira, ao entender que a sua condenação é injusta e de caráter político, o Sindipetro-NF reafirma o seu chamado à resistência e à luta, pois está mais do que provado que o golpe é contra toda a classe trabalhadora.

Mexeu com Lula, mexeu conosco.

Diretoria Colegiada do Sindipetro-NF
Macaé, 13 de Julho de 2017.

 

[Foto: Petroleiros (jaleco laranja), entre eles diretores do Sindipetro-NF, que participam do Congresso Nacional da CNQ, em São Paulo, foram levar solidariedade a Lula, durante coletiva concedida pelo ex-presidente na manhã de hoje]

 

Petroleiros e petroleiras demitidos da empresa UTC participaram na noite de ontem, na sede do Sindipetro-NF de Campos dos Goytacazes, de reunião com diretores e assessoria jurídica da entidade. Cerca de 90 trabalhadores participaram do encontro, que teve o objetivo apenas de oferecer a solidariedade do sindicato e contribuir com esclarecimentos.

"Em nenhum momento nos colocamos à frente da questão, que é de responsabilidade do SINTPICC, que deve estar fazendo seu trabalho neste momento para sanar o problema dos companheiros", explica o diretor do Sindipetro-NF, Benes Junior.

O sindicalista explica que muitos trabalhadores da UTC estão sem salários há mais de um mês. "Muitos estão sem dinheiro até para pagar passagem para Macaé. Precisávamos ser solidários e receber os trabalhadores que, pelo menos, tiveram dúvidas sanadas", afirma.

Embora não os represente formalmente, o Sindipetro-NF vai continuar a acompanhar o andamento da situação dos trabalhadores da UTC e a prestar solidariedade.

Além de Benes, participaram da reunião os diretores Guilherme Cordeiro, Luiz Carlos Mendonça e André Coutinho.

 

A CUT-RJ (Central Única dos Trabalhadores) realiza na sede do Sindipetro-NF (Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense), em Campos dos Goytacazes, neste sábado (15), às 10h, a plenária regional preparatória para o Congresso Extraordinário da central no estado, que será na quadra do Império Serrano, no Rio de Janeiro, nos próximos dias 21 e 22.

De acordo com o presidente da CUT-RJ, Marcelo Rodrigues, que participará do evento, a plenária regional em Campos é uma das formas da central discutir com as bases trabalhadoras a realidade local e nacional.

“Vamos fazer a plenária regional preparatória para o Congresso porque estamos fazendo o debate nas bases, porque quem constrói a CUT são os trabalhadores e as trabalhadoras”, disse Rodrigues.

Poderão participar tanto da plenária quanto do Congresso Extraordinário todos os interessados em discutir a situação do País e da classe trabalhadora. “É um congresso aberto, de porta aberta a todos e todas. Os delegados vão com crachá de delegado, mas quem não for delegado e quiser ir para participar também pode ir. Nós queremos fazer um debate com a sociedade do Rio de Janeiro, queremos mostrar que nós, trabalhadores, temos pauta e temos respostas para a situação em que estamos”, afirma o sindicalista.

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Departamento de Comunicação do Sindipetro-NF

Marcelo Nunes (Coordenador): 981231871 / Jornalistas: Fernanda Viseu (988025747) e Vitor Menezes (998356432).

 

Imprensa FUP - Enquanto parlamentares corruptos dizimam direitos da classe trabalhadora e um presidente sem moral e sem legitimidade faz acordos escusos para se safar dos crimes que cometeu, o juiz Sérgio Moro condena sem provas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Uma jogada ensaiada com a mídia para tentar desviar o foco dos acontecimentos que colocam em xeque a sobrevivência política de um governo rejeitado por 95% da população.

O povo brasileiro vive um golpe após o outro, desde que o país foi tomado de assalto pelo o que há de pior e de mais reacionário na política nacional. A contrarreforma trabalhista que foi referendada pelo Senado nesta terça-feira, 11, é a mais cruel das contas impostas à população pelos grupos econômicos que patrocinaram o impeachment da presidente Dilma. A CLT foi praticamente destruída, fazendo o país retroceder ao início do século passado. Em vez de defender os trabalhadores, a nova legislação protegerá os empresários. Sem direitos e sem força para negociar com os patrões, o trabalhador estará a partir de agora submetido às imposições do capital.

Menos de 24 horas após o Senado aprovar esta barbárie, Moro anuncia a condenação sem provas de Lula, após um julgamento político cujo objetivo é desmoralizar a principal liderança popular do país. Além de atacar o Estado Democrático de Direito, esta arbitrariedade é também uma tentativa de desmobilizar os trabalhadores organizados e movimentos sociais que têm resistido aos golpes da direita.

A classe trabalhadora não sucumbirá. Reagiremos à altura a cada direito ameaçado e não permitiremos que o presidente que mais lutou pela emancipação do povo pobre seja condenado por ter garantido aos trabalhadores direitos que só eram permitidos às elites.

Vamos aumentar a resistência ao golpe, nos mobilizando nas ruas e nos locais de trabalho. É luta de classes e nossa resposta tem que ser dura. Pra cima deles! 

 

 

 

“Quando, seu moço, nasceu meu rebento / Não era o momento dele rebentar / Já foi nascendo com cara de fome / E eu não tinha nem nome pra lhe dar”. A letra de Chico Buarque, de 1981, que obviamente nada tem a ver com este boletim, bem que poderia, em licença poética e em descompromisso cronológico, ser tomada para ajudar a explicar o nascimento desta publicação, mil edições atrás, em um distante 23 de julho de 1996.

É que este rebento nasceu assim de modo apressado, como são apressadas as lutas sindicais, poucos dias depois de empossada a primeira diretoria do Sindipetro-NF. Vinha com cara de fome, gritando sobrevivência e denúncia, e ainda não havia um nome pra lhe dar. Constou da sua certidão provisória o batismo de “SurgenteNF”, tomando emprestado o nome do irmão mais velho, em referência ao boletim Surgente, do Sindipetro-RJ, que já tinha estrada junto à categoria.

A sua primeira edição, no entanto, anuncia o desejo de autonomia: “O nome do nosso jornal é provisório. A partir desse número abrimos para a categoria um concurso para escolha do melhor nome. O prazo para sugestões vai até 25 de agosto. Participe”.
E assim foi feito. Em sua sexta edição, de 4 de setembro de 1996, o jornal passou a circular com o nome escolhido entre várias sugestões enviadas pela categoria ao Departamento de Comunicação: Nascente. Era o nome definitivo “pra finalmente eu me identificar, olha aí”.
Esse nosso guri teve sorte diferente daquela do rebento da letra do Chico. Cresceu, se desenvolveu, e tem contribuído para registrar justamente a luta para que o País não siga com a exposição de milhões de meninos e meninas às mais cruéis condições de vulnerabilidade social.
Este Nascente chega à edição 1000, fiel ao seu espírito de ter um pé nas pautas específicas da categoria petroleira e outro nos temas mais amplos da classe trabalhadora. Impressiona a atualidade dos assuntos tratados na primeira edição, naqueles anos FHC: “Governo quer mudar legislação trabalhista”, dizia o título de uma notícia. “Reforma da Previdência: perigo”, alertava outro. Além de um “Sucessão de acidentes revela erro profundo”, que poderia muito bem ser usado em qualquer edição recente para noticiar o crescimento do risco a que estão expostos os petroleiros e petroleiras nos locais de trabalho.
Vida longa ao nosso Nascente. “Ele disse que chegava lá”.

A Confederação do Ramo Químico da CUT – CNQ realiza, em São Paulo, seu VIII Congresso, que segue até amanhã. A programação, em sintonia com o momento atual, tem mesas de debates com importantes lideranças políticas e sociais, entre os quais, Jaques Wagner, Guilherme Boulos, Valter Sanches, Renato Rovai e Gilmar Mauro. O evento também marcará os 25 anos da entidade, que inicia agora um processo de transição para CNRQ-CUT, que obteve sua carta sindical em 2015. O Sindipetro-NF participa do evento com diretores e delegados e delegadas de base. O diretor do sindicato, Wilson Reis, está entre os eleitos para integrar a Secretaria de Saúde do Trabalhador, da Confederação. 

Cerca de 400 pessoas participam do congresso, entre delegações e convidados, além das entidades internacionais parceiras.

Imprensa da FUP - A FUP e seus sindicatos participam em São Paulo do VIII Congresso da Confederação do Ramo Químico da CUT (CNQ). O evento foi aberto na manhã desta quarta-feira, 12, e prossegue até sexta-feira, 14, no Espaço Hakka, localizado no bairro da Liberdade.

Em sua saudação aos congressistas, o coordenador da FUP, José Maria Rangel, denunciou o desmonte do Sistema Petrobrás e a desregulamentação do setor, que vem sendo feita pelo governo golpista, destacando que o eixo principal do golpe sempre foi o pré-sal e a privatização da estatal petroleira. "Por mais que nós petroleiros nos esforcemos para barrar a entrega da Petrobrás, junto com os movimentos sociais, essa é uma luta que nós não vamos vencer sozinhos. Ou todos se atentam para o que representa a Petrobrás ou vamos perder a empresa para o capital internacional", enfatizou. 

 

As mesas de debates contam com importantes lideranças políticas e sociais, entre as quais, o Jaques Wagner, Guilherme Boulos, Valter Sanches, Renato Rovai e Gilmar Mauro. O evento também marcará os 25 anos da Confederação, que inicia agora um processo de transição para CNRQ-CUT, que obteve sua carta sindical em 2015. 

“Será um momento de reflexão sobre os enormes desafios que se apresentam aos trabalhadores e trabalhadoras do ramo químico e aos movimentos sindical e social em geral, mas também de celebração dos 25 anos de luta do ramo químico da CUT, organizado em âmbito nacional”, destaca a presidenta da CNQ, Lucineide Varjão.

“Estamos trabalhando para realizar um congresso expressivo, com delegações de todo o país que terão o compromisso de eleger a nova direção e elaborar o plano de lutas do próximo mandato. E queremos que seja um momento agradável, que toque nossos corações e reforce os laços de solidariedade e companheirismo da classe trabalhadora”, pontua.

As mesas de debate estão sendo transmitidas ao vivo pela TVT e poderão ser acompanhadas pelo website da entidade e pelas redes sociais.

Confira a programação:

Dia 12 de julho – quarta-feira

9h - Abertura

Mesa Análise de Conjuntura com o ex-governador Jaques Wagner

14h30 – Balanço do Mandato

16h – Mesa Macrossetor Indústria da CUT

17h – Eleição e posse da nova direção

20h – Coquetel e Jantar de Celebração dos 25 anos da CNQ-CUT

Dia 13 de julho - quinta-feira

9h - Mesa sobre as Políticas do Governo Temer com Denise Gentil (UFRJ) e ex-ministro Miguel Rosseto

14h30 – Mesa sobre Formação Sindical, com Rosane Bertoti (CUT) e a educadora Cleoci Machado

16h – Mesa sobre a Organização do Ramo Químico e Políticas Sindicais em âmbito internacional e nacional, com Valter Sanches (IndustriALL Global Union) e Ari Arolaudo (CUT)

Dia 14 de julho – sexta-feira

9h – Mesa Comunicação Sindical e Social, com Renato Rovai (Revista Fórum)

11h – Mesa Relação Movimento Sindical e Movimentos Sociais, com Guilherme Boulos (MTST), Gilberto Cervinski (MAB) e Gilmar Mauro (MST)

14h30 – Plano de Lutas

17h – Ato de encerramento

 

Nesta terça-feira, 11, a FUP protocolou requerimento direcionado ao presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, Luiz Nélson de Carvalho, e à representante dos trabalhadores, Betânia Rodrigues, cobrando a abertura de Processo Administrativo Sancionador contra Pedro Parente. No documento, os petroleiros enfatizam a existência de conflito de interesses na gestão da empresa, já que o presidente da estatal, além de acumular a Presidência do Conselho de Administração da BM&F Bovespa, é também sócio fundador da Prada Administradora de Recursos Ltda, grupo de gestão financeira e empresarial presidido por sua esposa, Lucia Hauptman, e especializado em maximizar os lucros dos detentores das maiores fortunas do país.

Pedro Parente também responde à representação feita pela FUP à Procuradoria Geral da República pelos mesmos motivos e já foi, inclusive, notificado a se explicar perante o Ministério Público Federal. As decisões administrativas e fatos relevantes da maior petrolífera brasileira, além de impactarem diretamente no fluxo de negócios da BM&F, influenciam os investimentos da Prada, já que a estatal tem certamente peso considerável na carteira de ações administrada pela esposa de Pedro Parente. “Cada decisão do Representado, ou informação privilegiada de que dispõe, é determinante para a evolução do mercado de ações”, alerta a FUP no documento encaminhado ao Conselho de Administração da Petrobrás.

A lei é clara sobre conflito de interesses na gestão pública

Não bastasse os prejuízos que Parente tem causado ao patrimônio público ao entregar a preços vil ativos estratégicos da estatal, sua permanência no comando da maior empresa brasileira viola expressamente o Artigo 5 da Lei 12.813/2013, que trata de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.

É o caso, por exemplo, de quem exerce “atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”, bem como atue “direta ou indiretamente” em “atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas”.

A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o novo estatuto jurídico de empresas públicas e de economia mista, também faz referência a conflito de interesses, vedando a nomeação para diretorias e conselhos de administração de “pessoa que tenha ou possa vir a ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa e sociedade”.

De que vale o teste de integridade?

A nomeação de Pedro Parente contraria até mesmo as normas internas da Petrobrás. Em maio do ano passado, quando o governo ilegítimo de Michel Temer anunciou o nome dele para a presidência da empresa, a FUP questionou abertamente o Conselho de Administração sobre os interesses privados por trás de sua indicação. “Se referendarem a nomeação de Pedro Parente, será a desmoralização do CA, que perderá sua autoridade e autonomia, evidenciando o jogo de cartas marcadas entre o governo ilegítimo de Michel Temer e o mercado”, alertou na época a FUP, em carta aberta aos conselheiros da Petrobrás.

A despeito de todos os fatos que comprovam a existência de conflito de interesses, Pedro Parente “passou” no teste de integridade que balizou a decisão do Conselho de Administração da Petrobras. A FUP questionou formalmente a empresa na época sobre os critérios utilizados pelo tal teste. “Foram considerados itens de verificação como participação societária, histórico falimentar, processos judiciais e/ou administrativos transitados em julgado, dentre outros”, respondeu a Ouvidoria Geral da Petrobrás, esclarecendo, no entanto, que ”o referido procedimento não possui caráter impeditivo vez que compete ao gestor, ou no presente caso, ao Conselho de Administração, a aprovação da indicação do profissional”.

Até mesmo o Programa de Prevenção da Corrupção criado pela própria empresa condena “qualquer situação gerada pelo confronto entre os interesses do Sistema Petrobras e os particulares de seus empregados, que possa vir a comprometer os interesses do Sistema Petrobras ou influenciar de maneira imprópria o desempenho das atividades dos nossos empregados”.

Combater a corrupção não é só punir exemplarmente corruptos e corruptores. É sobretudo eliminar situações potenciais. A mulher de Cesar não basta ser honesta, tem que parecer honesta, já dizia o imperador de Roma há mais de dois mil anos atrás.

Será que o órgão máximo da Petrobrás vai continuar fugindo à sua responsabilidade e lavar as mãos, como fez Pilatos? Com a palavra, o presidente do Conselho de Administração, Luiz Nelson, e a conselheira eleita pelos trabalhadores, Betânia Rodrigues.

FUP

 

 

Os trabalhos relacionados ao VIII Congresso da CNQ-CUT começaram na tarde desta terça-feira, 11 de julho, com uma mesa de debates sobre os impactos das políticas de Temer na vida e condições de trabalho das mulheres, jovens e da população negra. As convidadas para as apresentações foram a socióloga e ex-ministra Eleonora Menicucci; a Secretária Racial da CUT, Rosana Fernandes, e a assessora Rita Ribeiro, que representou a secretária Junéia Martins Batista, da Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT.

A presidenta da CNQ, Lucineide Varjão, abriu a mesa, que foi composta também pela coordenadora da Secretária da Mulher Trabalhadora da CNQ, Lucimar Rodrigues, e a secretária de Políticas Sociais da CNQ, Maria Aparecida Araújo do Carmo (Cidinha).

As discussões se deram em torno do histórico de exclusão social da população negra, a discriminação e ausência de políticas públicas voltadas para a mulher trabalhadora e a descrença dos jovens em relação à política e aos políticos, em especial os da periferia das cidades.

A atividade aconteceu também no Espaço Hakka, no bairro da Liberdade, em São Paulo.

Tem início na manhã desta quarta, 12 , o VIII Congresso da Confederação do Ramo Químico da CUT – CNQ  no Espaço Hakka. A programação, em sintonia com o momento atual, terá mesas de debates com importantes lideranças políticas e sociais, entre os quais, o Jaques Wagner, Guilherme Boulos, Valter Sanches, Renato Rovai e Gilmar Mauro. 

Parte da diretoria do Sindipetro-NF está participando desse evento, que também marcará os 25 anos da entidade, que inicia agora um processo de transição para CNRQ-CUT. 

Assista a transmissão ao vivo, clique aqui.

"O que aconteceu envergonha a nação", diz Gleisi, dirigindo-se aos governistas. "A cabeça dos senhores é escravocrata." Renan: "Desmonte do Estado social". Paim: "Uma parte de mim morre hoje"
 

RBA - O plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PLC 38) de "reforma" da legislação trabalhista. Foram 50 votos a favor e 26 contrários, com uma abstenção. A votação foi concluída por volta das 19h50, depois de mais de seis horas de sessão suspensa, devido a uma ocupação organizada por um grupo de senadoras da oposição. Conforme queria o governo, o texto foi aprovado sem mudanças.

A oposição ainda tentava aprovar algum destaque, para que o projeto voltasse à Câmara. Sem mudanças, o PLC 38 vai à sanção de Michel Temer. O governo diz que fará alterações via medida provisória. "Esta reforma é para diminuir a rede de proteção social e precarizar as condições de trabalho", disse Humberto Costa (PT-PE). "Este projeto não vai criar empregos, e sim subempregos", afirmou Telmário Mota (PTB-RR).

"Uma parte de mim morre hoje", disse Paulo Paim (PT-RS), que desde o início da discussão tentou um acordo para incluir alterações no texto. "Vesti a minha melhor roupa (hoje), como se fosse o dia da minha morte."

"Este é um dia muito triste para o Senado Federal", reagiu Renan Calheiros (PMDB-AL). "O Senado se submete, por várias razões, a fazer o desmonte do Estado social. Da noite para o dia", acrescentou o ex-líder do partido, para quem o projeto prejudica sobretudo os mais pobres. Do ponto de vista da representação política, este talvez seja o "pior momento" do Senado, disse Renan. "O que os senhores estão fazendo com o Brasil?", afirmou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ). "O trabalho intermitente é uma nova forma de escravidão."

"O que aconteceu aqui envergonha a nação", afirmou Gleisi Hoffmann (PR), presidenta nacional do PT, pouco depois de a sessão ser retomada. "A classe dominante deste país não tem projeto para o Brasil. Quando há crise na economia, vocês disputam verba do orçamento. Os senhores deviam se envergonhar do que estão fazendo. A cabeça dos senhores é escravocrata", acrescentou, dirigindo-se aos governistas.

"Nós tínhamos acabado com a fome neste país, os senhores fizeram voltar. Os senhores rasgaram a Constituição, tiraram a Dilma, fizeram uma emenda constitucional para retirar dinheiro das políticas sociais e agora estão tirando direitos", disse ainda a senadora, uma das parlamentares que permaneceram na mesa diretora desde a manhã desta terça-feira (11). "O que ganha uma pessoa com o Bolsa Família vocês gastam em um almoço."

"Esta reforma trabalhista não tem uma vírgula a favor do trabalhador", afirmou João Capiberipe (PSB-AP). "É uma reforma unilateral e é burra, porque é recessiva. A renda do trabalhador vai despencar. E nós aqui estamos surdos, não enxergamos o óbvio", afirmando que a queda da renda levará à diminuição do consumo e da arrecadação da própria Previdência. "Este Congresso brincou com a democracia. Não se sai da crise agradando só a um  lado."

Durante o dia, a oposição reafirmou a posição "insustentável" do presidente da República, denunciado pelo Ministério Público Federal. "O Michel Temer a um passo da guilhotina e o Senado insiste em manter a votação da reforma trabalhista", escreveu Paulo Paim (PT-RS) em rede social.

Apoio

O tema ocupou os debates na internet. "Quero manifestar o meu apoio às senadoras de oposição que ocuparam a mesa do Senado hoje para impedir a votação da reforma trabalhista", declarou, por exemplo, o vereador paulistano e ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP).  O senador Magno Alves (PR-ES) chamou de "pantomima" a manifestação das senadoras, enquanto José Medeiros (PSD-MT) entrou com representação no Conselho de Ética da Casa contra as parlamentares.

A oposição também questionou o fato de o Senado não fazer nenhuma mudança no texto vindo da Câmara. "É claro que não é bom (o episódio de hoje), mas, por outro lado, como é que pode se fazer uma reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar um inciso, um artigo de uma lei tão importante?", disse Jorge Viana (PT-AC).

"Os próprios parlamentares do governo reconhecem que há distorções. Nós, aqui, vamos abrir mão do nosso papel de Casa revisora do Legislativo? Em, nome de quê?", questionou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem o único motivo é dar "alguma sobrevida" ao governo Temer. O ex-presidente Fernando Collor (PTC-AL) disse que o projeto apenas causará mais intranquilidade social. Eduardo Braga (PMDB-AM) também criticou o fato de o Senado não fazer alterações ao texto, mesmo considerando a necessidade de uma reforma na legislação.

Uma possível medida provisória para "corrigir" itens do projeto, conforme acena a base governista, também é posta em dúvida pela oposição. "Quem confia em Michel Temer?", disse Jorge Viana. Segundo ele, se o problema é de tempo, seria mais rápido aprovar alterações no projeto, que voltaria para a Câmara e seria sancionado pelo presidente. Uma MP, segundo ele, ficará meses tramitando.

"Esse projeto não retira direitos do trabalhador", reafirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-AL). Segundo ele, alguns "ajustes" serão feitos, como nos itens sobre trabalho intermitente, trabalho em gestantes e lactantes em locais insalubres e representação nos locais de trabalho. 

Confira quadro comparativo elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que analisou as mudanças em relação ao projeto original.

Confira o voto de cada senador:

Sim

Aécio Neves (PSDB-MG)

Airton Sandoval (PMDB-SP)

Ana Amélia (PP-RS)

Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Armando Monteiro (PTB-PE)

Ataídes Oliveira (PSDB-TO)

Benedito de Lira (PP-AL)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Ciro Nogueira (PP-PI)

Cristovam Buarque (PPS-DF)

Dalirio Beber (PSDB-SC)

Dário Berger (PMDB-SC)

Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Edison Lobão (PMDB-MA)

Eduardo Lopes (PRB-RJ)

Elmano Férrer (PMDB-PI)

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Gladison Carmeli (PP-AC)

Ivo Cassol (PP-RO)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

José Agripino (DEM-RN)

José Maranhão (PMDB-PB)

José Medeiros (PSD-MT)

José Serra (PSDB-SP)

Lasier Martins (PSD-RS)

Marta Suplicy (PMDB-SP)

Omar Aziz (PSD-AM)

Paulo Bauer (PSDB-SC)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Roberto Muniz (PP-BA)

Roberto Rocha (PSB-MA)

Romero Jucá (PMDB-RR)

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Rose de Freitas (PMDB-ES)

Sérgio Petecão (PSD-AC)

Simone Tebet (PMDB-MS)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Wilder Morais (PP-GO)

Zeze Perrella (PMDB-MG)

 

Não

Álvaro Dias (Podemos-PR)

Ângela Portela (PDT-RR)

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

Eduardo Amorim (PSDB-SE)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Fátima Bezerra (PT-RN)

Fernando Collor (PTC-AL)

Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Humberto Costa (PT-PE)

João Capiberibe (PSB-AP)

Jorge Viana (PT-AC)

José Pimentel (PT-CE)

Kátia Abreu (PMDB-TO)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Lindbergh Farias (PT-RJ)

Otto Alencar (PSD-BA)

Paulo Rocha (PT-PA)

Paulo Paim (PT-RS)

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Regina Sousa (PT-PI)

Reguffe (Sem partido-DF)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Roberto Requião (PMDB-PR)

Romário (Podemos-RJ)

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

 

Abstenção

Lúcia Vânia (PSB-GO)

 

Ausente

Acir Gurgacz (PDT-RO)

Hélio José (PMDB-DF)

Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

reforma trabalhista que deverá ser votada nesta terça (11) no Senado Federal viola princípios básicos da Constituição, de acordo com relatório do Ministério Público do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislação trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudanças violam os princípios da dignidade humana e da proteção social do trabalho, e podem ameaçar até o salário mínimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

O MPT apresentou estudo no último dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho já havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestões e sugerir mudanças no texto. “Nenhuma das nossas sugestões foram acatadas. Até onde sei, só foram acatadas as propostas apresentadas por empresas”, diz Fleury.

Caso a reforma seja aprovada como está, o Ministério Público do Trabalho vê dois caminhos possíveis: entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com ações civis públicas nas instâncias inferiores.

Um dos pontos mais delicados da reforma, na avaliação de Fleury, é a ampliação da possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos, permitindo que empresas demitam funcionários com carteira assinada para contratar prestadores de serviço, mesmo que diariamente e exclusivamente. “É o que chamamos de pejotização, e, no projeto de lei, ela não tem limites”, diz Fleury. “O problema da pejotização é que ela acaba com a estrutura constitucional de proteção do trabalhador”.

Fleury se refere ao artigo 7º da Constituição que garante direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, jornada máxima de 8 horas, licença-maternidade, entre outros. Além disso, segundo o procurador, a pejotização permite que o empregador não cumpra o dever constitucional de pagar valor superior ao salário mínimo.

A pejotização prevista na reforma também impede que o trabalhador autônomo conquiste seus direitos na Justiça. Por exemplo: hoje, se um profissional autônomo comprova na Justiça do Trabalho que tem vínculo de emprego (estabelecido pela pessoalidade, exclusividade e subordinação), ele deve conseguir decisão favorável com relação a seus direitos, como férias remuneradas e 13º salário.

No entanto, o artigo da reforma trabalhista que amplia a pejotização diz que “a contratação de profissional autônomo afasta a qualidade de empregado”. Ou seja, caso a reforma seja aprovada, o juiz não poderá considerar que o contrato de prestação de serviço existe para fraudar um vínculo de emprego.

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Trabalho é a flexibilização da jornada de trabalho, prevista no projeto de lei a partir da negociação entre empregados e trabalhadores. A jornada prevista na reforma pode ser de até 12 horas por dia, o que viola a jornada de 8 horas definida na Constituição, segundo a qual ela só pode ser ampliada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Há, ainda, a possibilidade de redução do tempo de descanso e refeição (de uma hora para meia hora). “Essas medidas são um prato cheio para acidentes de trabalho” afirma Fleury, destacando que a maioria dos acidentes do trabalho acontece nas últimas horas da jornada devido ao cansaço.

Fleury afirma ainda que as definições do projeto de lei sobre danos morais ferem o princípio constitucional de que ‘todos são iguais perante a lei’. Isso acontece porque o projeto cria um limite máximo de valor para a indenização por dano moral, que tem relação com o salário do trabalhador. Ou seja: se o mesmo acidente de trabalho acontecer com um trabalhador que tem salário de R$ 10 mil e com um que ganha R$ 1 mil, a indenização do último será 10 vezes menor do que a do seu colega de trabalho.

Veja abaixo todos os pontos considerados inconstitucionais pelo Ministério Público do Trabalho:

1. Pejotização

O texto da reforma trabalhista afirma que a contratação de autônomos, mesmo que com exclusividade e de forma contínua, “afasta a qualidade de empregado”. Para o Ministério Público do Trabalho, esse tipo de contratação viola o princípio constitucional dos direitos fundamentais dos trabalhadores de ter uma relação de emprego “protegida” e com direitos garantidos, como remuneração não inferior ao salário mínimo, FGTS, seguro-desemprego, 13º salário, férias remuneradas, licença-maternidade, entre outros. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete impedir, via medida provisória, que exista uma cláusula de exclusividade no contrato de prestação de serviço.

2. Terceirização

A terceirização de qualquer atividade foi liberada por outra lei aprovada neste ano, mas a reforma trabalhista detalha os casos em que ela será permitida. Os dois projetos de lei permitem a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive sua atividade principal. Segundo o MPT, a ampliação da prática viola o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei porque permite remunerações diferentes a trabalhadores que realizam a mesma função.

O MPT também alega que a terceirização em empresas públicas ou em economias mistas viola a regra constitucional que estabelece concursos públicos para a contratação desses funcionários.

3. Pagamento abaixo do salário mínimo e redução do FGTS

A reforma coloca em risco o direito ao salário mínimo, estabelecido na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O projeto apresenta diversas maneiras de o empregador burlar essa remuneração: uma delas é a possibilidade de contratar um autônomo de forma contínua e exclusiva, e outra são os contratos onde o trabalhador fica por um longo período à disposição da empresa, mas recebe apenas pelas horas trabalhadas. Neste caso, não há garantia de que o trabalhador fará o número de horas necessárias para ganhar o salário mínimo.

Além disso, a reforma diz que ajudas de custo (como auxílio-alimentação, diárias para viagem e prêmios) não farão mais parte do salário, o que afronta dispositivo constitucional que diz que essas verbas serão incorporadas à contribuição previdenciária e ao cálculo do FGTS.

4. Flexibilização da jornada de trabalho

O projeto de lei permite jornadas de trabalho superiores às oito horas diárias, estabelecida por meio de acordos entre empregador e empregado. Há ainda a previsão de que o empregado trabalhe 12 horas e folgue 36, regime que hoje não está em lei, mas já é permitido para algumas profissões pelo Tribunal Superior do Trabalho.

As mudanças, segundo o MPT, violam a jornada constitucional e também vão contra acordos internacionais assinados pelo Brasil, que preveem “que toda pessoa tem o direito de desfrutar de condições justas de trabalho, que garantam o repouso, os lazeres e a limitação razoável do trabalho.” O governo promete estabelecer, por Medida Provisória, que essa flexibilização só será possível a partir de acordo ou convenção coletiva.

5. Redução da responsabilidade do empregador

Para o teletrabalho (o “home-office”), a reforma diz que cabe ao empregador apenas “instruir” o trabalhador sobre os riscos de doenças e acidentes de trabalho. Além disso, afirma que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto (e o reembolso de despesas) será prevista em contrato escrito.

O MPT afirma que é responsabilidade constitucional do empregador cumprir e custear o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, essas disposições transferem parte dos riscos e dos custos ao empregado – o que pode gerar redução salarial, vetado pela Constituição.

6. Negociação individual para quem ganha acima de R$ 11 mil

O projeto de lei permite que empregadores façam acordos individuais com trabalhadores que tenham ensino superior e que ganhem valor igual ou superior a dois tetos do INSS (ou seja, R$ 11.062,62).

Porém, a Constituição não autoriza, em nenhum momento, flexibilização de direitos por meio de acordos individuais e proíbe distinção entre trabalhos (e trabalhadores) manuais, técnicos ou intelectuais.

7. Negociado sobre o legislado

Com a reforma, convenções e acordos coletivos irão prevalecer sobre a lei em diversos temas, exceto quando se relacionar ao pagamento do FGTS, adicional noturno, repouso semanal remunerado, férias, salário-maternidade, entre outros.

Na avaliação do MPT, esses acordos podem extinguir ou reduzir direitos, o que viola a Constituição. Segundo a carta de 1988, a negociação coletiva serve para garantir que os trabalhadores organizados em sindicatos possam conquistar direitos que melhorem sua condição social, o que não está garantido no novo texto.

8. “Representantes dos trabalhadores”

A proposta estabelece que empresas com mais de 200 empregados tenham “representantes dos trabalhadores”, com a finalidade de facilitar o entendimento com empregadores, buscar soluções para conflitos e encaminhar reivindicações.

Segundo o MPT, a Constituição atribui exclusivamente ao sindicato “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Caso a reforma seja aprovada, o governo promete mudar esse ponto através de uma medida provisória.

9. Redução das horas de descanso podem aumentar acidentes e doenças

Além de flexibilizar as horas de descanso, que podem ser decididas por acordo coletivo, o texto do projeto de lei afirma que “regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança”.

Segundo o MPT, isso permite que o trabalhador seja submetido a atividade prejudicial à sua saúde em jornada de 12 horas. Mas a Constituição garante como direito do trabalhador a redução dos riscos relacionados ao trabalho. Além disso, o Ministério Público do Trabalho afirma que a maior parte dos acidentes de trabalho acontecem nas últimas duas horas da jornada, justamente devido ao cansaço do trabalhador.

10. Indenização por dano moral

O projeto de lei determina faixa de valores para a indenização por danos morais, de acordo com o salário do trabalhador. Atualmente, elas são determinadas pelos juízes. Se a ofensa for de natureza leve, a indenização determinada pelo juiz poderá ser de até três vezes o valor do salário. Se for gravíssima, de até cinquenta vezes.

A norma viola o princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”, já que o projeto de lei permite valores diferentes para trabalhadores com salários diferentes, e também pode impedir a reparação integral do dano. Esse é outro ponto que o governo federal promete mudar através de uma medida provisória.

11. Acesso à Justiça do Trabalho

A reforma permite que empregados e empregadores assinem um “termo de quitação anual de obrigações trabalhistas”, o que tem potencial de tirar a decisão de questões trabalhistas da mão da Justiça. O projeto também estabelece que o pagamento dos gastos processuais é de responsabilidade do autor da ação, mesmo se tiver direito à justiça gratuita.

O MPT argumenta que isso vai contra o artigo 5º da Constituição, onde está previsto que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, a Constituição estabelece a gratuidade judiciária para quem comprova não ter recursos para o pagamento das despesas do processo.

12. Limitação da Justiça do Trabalho

O projeto de lei estabelece um rito específico para que a Justiça do Trabalho aprove decisões que criam jurisprudência e aceleram processos semelhantes em instâncias inferiores, as súmulas vinculantes. Segundo a reforma, elas têm que ser aprovadas por pelo menos dois terços dos membros do tribunal, e a mesma matéria tem que ter sido decidida de forma unânime e idêntica em pelo menos dez sessões anteriores, com a realização de uma audiência pública.

De acordo com a Constituição, as súmulas vinculantes hoje podem ser aprovadas por decisão de dois terços dos membros do tribunal superior, mas sem a exigência de decisões anteriores ou de audiências públicas.

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