O Sindipetro-NF recebeu relatos de trabalhadores da Petrobrás, solidários à situação dos colegas contratados pela empresa Manserv, na Bacia de Campos, que registram as constantes ameaças de demissão em razão da uma suposta redução de custos.

O sindicato, embora não represente formalmente os funcionários desta empresa, também é solidário aos trabalhadores e denuncia a utilização deste ambiente de crise, construído para viabilizar a sucessão de golpes contra a democracia e contra os trabalhadores, para práticas de assédio e precarização das relações de trabalho.

De acordo com os relatos, recentemente, em P-56, um dos representantes da Manserv embarcou e fez ameaças aos trabalhadores a bordo, afirmando que haveria demissões para reduzir os custos da empresa, mesmo sem que qualquer alteração no valor do contrato com a Petrobrás tivesse ocorrido. 

Há informações ainda de que a empresa está realizando demissões para fazer novas contratações, com salários mais baixos.

Muitos dos trabalhadores tiveram que arcar com os custos de cursos necessários para o embarque (como Irata, CBSP, entre outros) e, depois foram demitidos após poucos meses de contrato.

O sindicato repudia com veemência esse comportamento da empresa e vai cobrar da Petrobrás explicações sobre o caso.

 

Audiência discute privatização do setor elétrico com especialistas, parlamentares e sindicalistas na Câmara dos Deputado

Trabalhadores são contra a privatização: modelo que governo quer adotar prejudica universalização do serviço - Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Trabalhadores são contra a privatização: modelo que governo quer adotar prejudica universalização do serviço / Marcelo Camargo/Agência Brasil

Rede Brasil Atual - Durante audiência pública sobre o impacto do pacote de privatizações em curso pelo governo Michel Temer na vida dos trabalhadores e brasileiros de um modo geral, sindicalistas, parlamentares, especialistas em energia e engenheiros destacaram que a medida coloca em ameaça a supremacia de energia no país. Na reunião, realizada nesta segunda-feira (10) na Câmara dos Deputados, foi questionada a universalização do acesso da energia à população. Sem falar em mudanças ideológicas no projeto do atual governo para o país, que passou a ver a energia elétrica como “uma mercadoria” e não mais como bem público importante para a condição de vida do ser humano.

A audiência foi realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), mediante requerimento conjunto que a solicitou, assinado pelos deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Leonardo Monteiro (PT-MG) e Érika Kokay (PT-DF), que se posicionam contra a privatização. “Como a energia vai chegar em lugares distantes se for privatizada? A empresa privada não vai levar onde não tiver retorno financeiro. Não vai colocar quilômetros de fios para poucas pessoas em municípios pequenos e distantes”, ponderou Assis Melo.

Ele destacou que a medida costuma ser peça-chave de programas de ajuste fiscal, “mas quando são analisados os resultados do processo de privatização do setor elétrico brasileiro da década de 1990, é possível verificar a precarização dos serviços e das condições de trabalho e o aumento das tarifas acima dos índices de inflação”, disse.

Já Leonardo Monteiro lembrou dos impactos que a privatização traz não apenas para o sistema elétrico, como também em outros setores e espaços do país. “Com certeza vai colocar a tarifa de energia mais cara. E também representa entregar os nossos rios, como o Rio Doce, Caratinga, Jequitionha, Santo Antônio e o São Francisco. O sistema elétrico e a água são estratégicos para o país”, acrescentou.

‘Projeto de desnacionalização’

A deputada Alice Portugal (BA) disse que “a corja que se instalou no Palácio do Planalto quer retomar e aperfeiçoar esse processo de desnacionalização. “A privatização das distribuidoras aconteceu ao arrepio da lei e levando o Brasil a enormes prejuízos durante o governo Fernando Henrique Cardoso. É isso que eles querem, acabar ‘o trabalho’. Mas nós não permitiremos esse desmonte”, destacou a parlamentar, que chamou o processo de privatizações “crime de lesa pátria”.

O vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato, disse que para os trabalhadores é importante contarem com o apoio de parlamentares nesta luta, mesmo que sejam poucos em relação ao total dos que integram o Congresso  Nacional. “A Eletrobras é orgulho do Brasil, e sua privatização é mais uma negociata desse governo ilegítimo, um dos maiores retrocessos anunciados pelos golpistas, um crime contra a segurança energética”, afirmou.

De acordo ainda com o dirigente da FNU, o governo justifica a entrega da Eletrobras ao mercado privado alegando deficiência de performance operacional, endividamento devido a elevados gastos com a folha de pessoal e fragilidade de governança, mas estes argumentos, segundo ele, são falsos.

Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Fabíola Latino Antezana denunciou que o que está por trás da venda da estatal nada tem a ver com a suposta folha de pagamento “superavitária”, mas a intenção do Executivo de obter lucro sobre lucro, que será repassado para dividendos do exterior. Ela citou como exemplo o recente leilão de duas usinas de São Paulo, em Ilha Solteira e Jupiá.

Salários menores

“A empresa chinesa China Three Gorges assumiu essas usinas e o desemprego veio da noite para o dia para os trabalhadores de lá. O leilão era muito claro que o que estava se vendendo eram os ativos, ou seja, a carcaça do investimento, e esses trabalhadores não faziam parte do processo. Todos foram demitidos, e quase que instantaneamente tiveram proposta de realocação nas mesmas funções, mas recebendo muito menos, e sem nenhum benefício. Isso é exploração”, contou.

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras

Davidson Magalhães (PCdoB-BA), reforçou a importância de tirar das mãos do capital estrangeiro setores de inteligência nacional e lembrou que o país está regredindo à década de 1940.

“O sistema elétrico brasileiro não nasce público e estatal. Ele nasce justamente com a força de altos produtores e com a presença do capital internacional. E essa presença foi inviabilizada porque não foi capaz de fazer os investimentos de médio e longo prazo que correspondiam às necessidades do Brasil com o processo de industrialização essa infraestrutura. E o que acontece agora? Entrega, desmonte”, denunciou.

No dia 10 de outubro aconteceu a primeira rodada de negociações entre FUP, Sindipetro-NF e representantes da empresa Superior. O movimento sindical apresentou as reivindicações da categoria e a empresa ficou de apresentar uma contraproposta no próximo dia 27 de outubro. 

A reunião aconteceu na sede da Federação Única dos Petroleiros e contou com a presença do diretor da FUP, Eneias Zanellato, o diretor do Sindipetro-NF, Eider Siqueira e o  assessor jurídico, Marco Aurélio Parodi.

Editorial: Foco no que nos une

Outubro 11, 2017 10:54

Tema de dois manifestos recentes de plataformas da Bacia de Campos, P-07 e P-31, a defesa da unidade da representação da categoria nas negociações sempre encontrou apoio do NF e da FUP, mas de maneira sólida, bem definida em seus termos, para que os efeitos não sejam mais negativos do que positivos. Toda essa construção é mais difícil com uma campanha em curso, por isso a federação e seus sindicatos apontam para a abertura de um diálogo rumo aos próximos enfrentamentos, especialmente aqueles que unem todos os segmentos e tendências do movimento sindical petroleiro, como o combate à privatização da Petrobrás — como ocorreu no chamado para participação de todos no grande ato público nacional no último dia 3, em frente à Petrobrás.

Uma unidade não pode ser artificial. Precisa estar referenciada pela vontade soberana das bases e pela representatividade das diferentes visões políticas acerca da conjuntura, das estratégias e das táticas políticas em defesa dos interesses da classe trabalhadora — esta que, no final das contas, deve ser a expressão máxima da meta unificadora, por meio de um trabalho contínuo de formação de consciência de classe.

Haver tantas tendências em uma categoria não é algo necessáriamente ruim. Se, por um lado, pode gerar tensões e desgastes em momentos cruciais, como este de negociações com a Petrobrás, por outro mostra o vigor da categoria e das suas representações.

Agora, quando petroleiros e petroleiras do Norte Fluminense acabam de sair de um seminário de greve, onde ações foram discutidas para enfrentar os verdadeiros inimigos dos trabalhadores — que não estão entre nós, mas na gestão da empresa e no governo ilegítimo de Mishell —, a mobilização de todos os segmentos e tendências do movimento sindical será vital.

Acima de quaisquer diferenças estará o que nos une: a firme posição de permitir nenhum corte de direito do Acordo Coletivo, a luta permanente contra os golpes nos direitos trabalhistas e sociais de todo o povo brasileiro, e a preservação do patrimônio e da soberania nacionais, com a defesa da Petrobrás e demais empresas públicas e estatais estratégicas para o País.

Nos dias 19, 20, 26 e 27 de outubro o Sindipetro-NF realiza o curso de formação Pindorama com os orientadores Yuri da Silva e Jean Costa. Os encontros acontecerão das 13h30 às 18h, na sede do sindicato em Campos dos Goytacazes. Poderão participar diretores do NF, petroleiros da ativa e aposentados, militantes dos movimentos sociais e estudantes.

A cada dia os participantes terão acesso a conteúdos diferentes. No dia 19 o tema será “Em busca da sobrevivência nos Trópicos” - O colonialismo como essência. No dia 20, conhecerá um pouco mais sobre Brasil e a Modernidade; dia 26 sobre a formação da classe trabalhadora e no dia 27 terá noções de como se faz uma leitura de conjuntura.

Segundo os organizadores, o curso será um espaço de discussão coletiva e do pensamento coletivo. " O objetivo do curso de introdução subversiva à História do Brasil é dialogar, a partir de outros pontos de vista, a respeito dos elementos históricos e sociológicos que construíram nossa nação, mas a partir dessa perspectiva: a classe trabalhadora como construtora desse processo" - explicam.

Para participar é necessário encaminhar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , também serão aceitas inscrições no dia.

 

Sindipetro-NF - Delegacia de Campos

Av. 28 de Março, 485 - Centro

Telefone: (22) 2737-4700

A categoria petroleira tem denunciado ao Sindipetro-NF que a gestão da Petrobrás está promovendo embarques esporádicos de trabalhadores em  unidades diferentes de onde estão lotados, com a finalidade de conhecer a planta e os principais serviços a bordo.

Segundo os relatos, durante esses embarques os trabalhadores recebem treinamento em diversas funções da unidade, inclusive em padrões da unidade.

O NF repudia veemente a prática de permutas de curto prazo de trabalhadores e trabalhadoras, por se tratar de uma ação antissindical, contra o movimento paredista já construído nas assembleias que rejeitaram por ampla maioria a proposta golpista da empresa. Tal atitude também põe em risco a vida das pessoas nas unidades, por colocar a bordo trabalhadores sem experiência e conhecimento do local, tirando vagas de funções cruciais no ambiente offshore.

"O Sindipetro-NF acionará todos os órgãos competentes contra essa ilegalidade e indica para que as CIPA’s por plataforma façam coro a essa denúncia que, sem dúvidas, representa um alto risco ao abrir precedentes para permutas de curto prazo que dificultam que cada trabalhador e trabalhadora conheça efetivamente seu local de trabalho" - afirma o diretor Sergio Borges.

Por fim, a diretoria orienta que a categoria envie mais denúncias desses casos para o e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e que utilize o direito de recusa, caso a empresa obrigue a esses treinamentos, durante o período de negociação e estado de greve permanente. 

Aconteceu nesta segunda, 9, mais uma reunião de negociação entre representantes da FUP, Sindipetro-NF e  da Halliburton para debater o ACT 2017/18 e uma solução para as questões dos trabalhadores da WP

A FUP e a empresa apresentaram propostas de solução para o setor WP/Macaé. A proposta da Halliburton é manter a regra acordada em audiência até 31 de agosto de 2018, ou seja, o pagamento de 5% das folgas.

 Já a FUP  propõe o pagamento do passivo para os trabalhadores próprios que embarcam. E para as folgas que surgirão, a proposta é a compensação das folgas no prazo de 30 dias, do desembarque.

Para o movimento sindical, a discussão do acordo coletivo dever acontecer em paralelo à discussão de WP, dessa maneira, é necessário que a empresa apresente as propostas para os dois casos.

Os representantes da empresa, rejeitaram  a proposta de WP apresentada pela FUP alegando não ter condições de operacionalizar os pagamentos no prazo de 30 dias, devido ao número de funcionários.

Os representantes dos trabalhadores esclareceram que é necessário estabelecer uma data limite para que os pagamentos das folgas suprimidas entrem na folha, independente do prazo para compensá-las, que deve ser no mês subsequente da realização dos embarques.

Sobre o ACT, os representantes da Halliburton não apresentaram uma contraproposta às reivindicações de ganho real mais reposição inflacionária dos benefícios econômicos. O movimento sindical solicitou um posicionamento e uma proposta oficial para as próximas semanas.

Os representantes da empresa ficaram de analisar as propostas,  formalizar a proposta da empresa do aditivo do ACT e dar um retorno de uma data de reunião na próxima semana. Além disso, ficaram de apresentar o levantamento sobre as denúncias apresentadas nas reuniões anteriores sobre o embarque dos estagiários.

Participaram da reunião pela FUP, os diretores Eneas Zanelato  e Tadeu Porto, pelo NF,  Wilson Reis e Eider Siqueira, mais a assessoria jurídica composta por  Marco Aurélio Parodi .

Qual a relação entre o desmonte do setor de petróleo e gás no Rio de Janeiro, a falência financeira do estado e o avanço da Operação Lava Jato? Com déficit orçamentário de R$ 19 bilhões previsto para 2017 e obrigado a tomar emprestado agora em outubro recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões junto a bancos internacionais para buscar uma momentânea recuperação fiscal, o estado é também a principal vítima de uma política que reverteu completamente as expectativas de desenvolvimento econômico e social do Rio – e do país – a partir do fortalecimento da cadeia produtiva do pré-sal.

Já o rumo das investigações sobre a corrupção na Petrobras, segundo os críticos, aprofundou esse quadro de desmonte do setor ao perseguir deliberadamente o objetivo de enfraquecer a empresa. Isso afugentou investimentos e debilitou projetos importantes para a economia fluminense, como, por exemplo, o Complexo Petroquímico de Itaboraí (Comperj).

“Há um impacto violento da Lava Jato na indústria de petróleo e gás, sobretudo no Rio de Janeiro. Foram fechadas centenas de empresas, desde companhias grandes da área naval, que estava indo muito bem até 2015, passando por empresas médias de equipamentos, bens e serviços e chegando a lojas comerciais, restaurantes e botecos que foram abertos, por exemplo, nos arredores do Comperj para atender a seus trabalhadores. Foi uma perda brutal para uma economia que já estava fragilizada. O ápice do emprego no Rio foi em 2014, quando começou a baixar. Aí, chegou a Lava Jato e arrasou tudo”, afirma o economista José Carlos de Assis, que este ano apresentou, em nome dos petroleiros, uma versão alternativa ao Plano de Negócios e Gestão elaborado pela atual direção da Petrobras.

Segundo o economista, o desmonte do setor de petróleo e gás é a razão central da atual crise do Rio de Janeiro: “O estado já enfrentava problemas para pagar uma injusta dívida com a União criada no governo Fernando Henrique Cardoso, quando houve a onda de privatizações de bancos estaduais, mas a recente crise do petróleo foi um golpe definitivo, porque a economia fluminense de alguns anos para cá foi estruturada para atender à indústria de petróleo e gás. Então, a base industrial do estado foi toda ela solapada pela crise nesse setor, sobretudo com a contribuição da Lava Jato”, diz.

Assis ressalta que o impacto foi ainda maior na medida em que tudo parecia ir muito bem no Rio há pouco mais de dois anos: “O colapso no setor de petróleo foi uma coisa súbita, a destruição de um setor inteiro da economia fluminense. Isso foi terrível, sobretudo, no caso do Comperj, que ia de vento em popa e tinha investimentos extremamente relevantes para a economia do estado e para a economia do Brasil. Houve danos não somente no investimento de ponta, mas também na cadeia produtiva, sobretudo no que se refere ao emprego. Milhares de empregos de qualidade foram destruídos pela Lava Jato”.

Segundo dados levantados pelo Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ), cerca de 25 mil postos de trabalho já foram suprimidos no estado desde o início do desmonte do setor há três anos.

Setores desenvolvimentistas da sociedade afirmam que os rumos da Lava Jato, principalmente em relação à Petrobras, caminham de mãos dadas com o desmonte do setor de petróleo capitaneado pelo governo de Michel Temer. “Há claramente o intuito de interferir na política e na economia brasileiras”, diz o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). “Já foi demonstrado por inúmeros economistas, por inúmeros estudiosos, que essa operação chamada Lava Jato, que se diz de combate à corrupção, tem tido um efeito devastador sobre o setor produtivo brasileiro, sobretudo na cadeia de petróleo e gás, o que atinge em cheio a economia do Rio de Janeiro. Empresas importantes como a Odebrecht foram quebradas e isso atingiu profundamente também a Petrobras”, diz.

Fernando Siqueira, que é vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), avalia que o rumo das investigações contribui para o desmonte do setor: “A Lava Jato é uma importante fonte de combate à corrupção, mas teve uma falha: deixou a entender que a Petrobras é um antro de corrupção. Confundiu a instituição com meia dúzia de gerentes fracos de caráter. E a grande mídia, que defende o interesse dos seus patrocinadores, as multinacionais do petróleo, exacerbou os fatos. Chegou a ponto de ignorar o terceiro prêmio internacional de melhor empresa de desenvolvimento de tecnologia em águas profundas do mundo, em fevereiro de 2015. Nesse aspecto, a Lava Jato contribuiu”, diz.

Namoro com a Exxon

E o desmonte do setor de petróleo no Rio e em todo o país deve continuar. Segundo previsões do mercado, a segunda e a terceira Rodadas de Licitação de Partilha de Produção do pré-sal, que serão realizadas simultaneamente e têm sua apresentação pública de ofertas prevista para 27 de outubro, deverão reduzir ainda mais a participação nacional em campos do pré-sal, o que traz consequências diretas às receitas fluminenses pelo enfraquecimento de uma cadeia que inclui siderúrgicas, estaleiros, fabricantes de peças e equipamentos e fornecedores de bens e serviços.

Sob o pretexto de reduzir a dívida da Petrobras, o Conselho Nacional de Política Energética aprovou o leilão de áreas do pré-sal. Elas acontecerão, já sob o regime de concessão e com participação reduzida da empresa, menor que os 30% de participação mínima obrigatória estabelecida pelo marco regulatório do pré-sal criado no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Essa mudança foi explicitada na 14ª Rodada de Licitação, realizada pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em 27 de setembro, quando, tendo o ministro Moreira Franco como mestre de cerimônias, foram ofertados 287 blocos de exploração, entre eles três campos do pré-sal na Bacia de Santos e dois na Bacia de Campos. A nova política se materializou na formação de um consórcio entre a Petrobras e a petroleira norte-americana ExxonMobil, que arrematou os blocos CM-346 (R$ 2,2 bilhões) e CM-411 (R$ 1,2 bilhão).

Após a rodada, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, o mesmo que estava à frente entre 2000 e 2002, quando o governo FHC tentou privatizar partes da empresa e chegou a sugerir a mudança de seu nome para Petrobrax, comemorou a realização do consórcio: “Nosso parceiro é simplesmente a maior empresa de petróleo e gás do mundo. As conversas com a Exxon foram as mesmas que travamos com outras grandes empresas do setor. Não é surpresa que tenhamos construído essa parceria. Provavelmente outras virão nos próximos leilões, com outras empresas”, disse aos jornalistas.

Parente foi nomeado para a presidência da estatal após indicação do senador José Serra (PSDB-SP), que também é autor do Projeto de Lei 4567/2016, aquele que determinou o fim do regime de partilha na exploração do pré-sal. Em junho, ele anunciou o planejamento estratégico da Petrobras, que congela investimentos pelos próximos cinco anos e pretende arrecadar até o fim do ano que vem US$ 21 bilhões com a venda de ativos, de subsidiárias e da participação brasileira nos campos do pré-sal.

Privatização

O mercado tem reagido bem à nova orientação do governo brasileiro para o setor de petróleo e gás. Um de seus principais porta-vozes, a agência de análise de riscos Moody’s, elevou o conceito da Petrobras de B2 para B1, pois “a estatal brasileira apresenta maior liquidez e demonstra maior capacidade de honrar seus compromissos com investidores”.

Já os trabalhadores do setor de petróleo têm outra visão: “O senhor Parente foi nomeado presidente com o objetivo de entregar a Petrobras. Com carta branca, ele vem vendendo ativos altamente estratégicos como a malha de gasodutos do Sudeste, que escoa o gás do pré-sal, para um grupo canadense que tem fama internacional de corrupção, o grupo Brookfield, ex-Brascan, que na década de 80 vendeu a Light e a Eletropaulo para a União por US$ 1,5 bilhão no último ano da concessão”, diz Siqueira. O vice-presidente da Aepet ressalta que, na direção da empresa, “Parente, junto com Philippe Reichstul, dividiu a Petrobras em 40 unidades de negócio para serem vendidas gradualmente”.

Simbolicamente, o 17º Congresso Nacional da Federação Única dos Petroleiros (FUP), realizado em agosto, retomou a bandeira de luta “Privatizar faz mal ao Brasil”, que havia sido adotada pela entidade em 2000, ainda durante o governo FHC. Segundo a FUP, desde o início da Lava Jato e da instalação da “crise da Petrobras”, cerca de 55 mil postos de trabalho já foram desativados pela atual direção da empresa, grande parte no Rio de Janeiro.

De acordo com um levantamento feito pelo Grupo de Estudos Estratégicos de Propostas da FUP, a atual direção da Petrobras já vendeu US$ 13,6 bilhões em ativos da estatal. Também foram reduzidos, segundo a entidade, 75% dos investimentos realizados entre 2013 e 2016, saindo de US$ 48,8 bilhões para US$ 11,5 bilhões.

Os petroleiros também denunciam a venda de 74 unidades de exploração e produção de petróleo em cinco estados do país. Estimam que apenas na Bacia de Campos, que teve 14 áreas anunciadas na mais recente rodada e tem efeito direto sobre a economia do Rio, outros 10 mil empregos estão ameaçados. Além disso, segundo a FUP, “o governo Temer quer vender subsidiárias que sempre geraram lucro para a Petrobras, como é o caso da Liquigás, já vendida, e da BR Distribuidora”.

Carcará

A entrega de ativos teve início em julho do ano passado, com a venda da participação da Petrobras no bloco exploratório BM-S-8 no campo de Carcará, localizado no pré-sal da Bacia de Santos, para a empresa norueguesa Statoil. Segundo um levantamento feito pela Aepet, desde que Parente assumiu a presidência, a Petrobras já vendeu 66% do campo, que tem capacidade estimada em cerca de dois bilhões de barris, por US$ 2,5 bilhões (US$ 1,25 por barril). Os cálculos apresentados pela Aepet mostram que o bloco valeria pelo menos dez vezes mais: “É o melhor campo do pré-sal, pois tem uma pressão maior que permite produzir mais tempo sem injetar água ou gás para restabelecer a pressão do reservatório”, diz Siqueira. A Aepet também denuncia a venda de parte dos campos de Iara e Lapa por cerca de US$ 2 por barril.

No final de setembro, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF), em Recife, derrubou o processo de suspensão de segurança da União que permitia a continuidade da venda de Carcará. A decisão ocorreu após um pedido conjunto feito pela Federação Nacional dos Petroleiros e pelos sindicatos de petroleiros de Alagoas e Sergipe. O governo já recorreu.

Conteúdo nacional

Um dos instrumentos mais efetivos de desmonte do setor de petróleo e gás é a flexibilização das exigências de utilização de conteúdo local pelas empresas operadoras dos campos. Essa obrigatoriedade foi inicialmente estabelecida pelo marco regulatório do pré-sal aprovado no governo Lula, como forma de fortalecer as empresas brasileiras que integrassem a cadeia produtiva do pré-sal. Por intermédio da ANP, no entanto, o atual governo reduziu essa cota obrigatória a 25%, o que agradou as petroleiras estrangeiras: “Sem dúvida, as mudanças previstas nas regras de conteúdo local foram importantes para a formação do consórcio com a ExxonMobil”, disse Pedro Parente.

Após um período de consulta pública de dois meses, a ANP realizou em 3 de outubro uma audiência pública para discutir os critérios e procedimentos que devem ser utilizados pelas empresas para a isenção, mesmo nos contratos em vigor, do cumprimento das antigas exigências de utilização de conteúdo local. Essa redução já está sendo aplicada desde a sétima Rodada de Licitações realizada pela Agência. A flexibilização atinge os contratos vigentes desde 2005.

A oposição à redução da exigência de conteúdo local tem sido fortemente criticada até mesmo pelos setores empresariais ligados à cadeia de bens e serviços da Petrobras. Entidades como Fiesp, Firjan, Abemi, Abimaq, ABCE e Aço Brasil, entre outras que apoiaram as mudanças no governo e na Petrobras, querem agora que a ANP aumente para 40% a obrigatoriedade mínima de conteúdo nacional e já avisaram que pretendem levar essa disputa à Justiça.

Interesses

Mas, a quem interessa esse desmonte do setor de petróleo brasileiro? O deputado Wadih Damous se arrisca a responder, mais uma vez ressaltando o papel da Lava Jato: “Na verdade, há interesses estrangeiros por trás disso. Tanto o juiz Sergio Moro quanto o ex-procurador geral da República, Rodrigo Janot, têm ligações com o Departamento de Justiça norte-americano, então há algo por trás disso que obviamente não é só o combate à corrupção”.

Fernando Siqueira segue a mesma linha: “O desmonte do setor no Brasil interessa aos Estados Unidos e demais países hegemônicos que são altamente dependentes do petróleo e não têm reservas. E também ao cartel internacional do petróleo, que corrompe, depõe governos ou mata, como fez com Saddam, Jaime Roldós e Kadafi. Os Estados Unidos já dominaram 90% das reservas mundiais e, hoje, controlam menos de 5%. Sem petróleo, as suas empresas, as maiores do mundo, sucumbem. O pré-sal, segundo dois geólogos da Uerj, se situa entre a terceira e a quarta reserva mundial. Por isso, é altamente cobiçado”, diz.

Estes mesmos interesses obscuros levam ao enfraquecimento deliberado da Petrobras, diz Damous: “O que eles fizeram foi desmoralizar a empresa. Nós sabemos que o que aconteceu no ano passado, e que hoje chamamos de crise da Petrobras, se deveu à queda do preço do petróleo internacionalmente. Nada justifica o que a Lava Jato está fazendo com a Petrobras”, diz.

José Carlos de Assis também cita os EUA. “O combate à corrupção é uma atribuição da polícia, da Justiça. Mas, economia é outra coisa. Em termos econômicos, você tem que salvar as empresas. Nenhum país do mundo faz o que o Brasil está fazendo, que é destruir as empresas em nome de, supostamente, combater à corrupção. Em 2009, na fase mais aguda da crise das hipotecas nos Estados Unidos, os bancos Citigroup e Bank of America foram pegos em fraudes gigantescas no mercado imobiliário, mas o governo entrou em campo para que, apesar da corrupção, essas duas importantes instituições do sistema bancário americano não fossem destruídas. O governo sabia que a quebra dos dois bancos destruiria Wall Street e o próprio sistema financeiro do país”.

Já aqui no Brasil… “A Justiça resolveu punir as empresas junto com os empresários, o que é uma estupidez”, continua o economista: “Liquidamos a Odebrecht e a Andrade Gutierrez. Por que punir desse jeito as maiores empresas de construção do Brasil, empresas que geram empregos em um país em desenvolvimento? Corruptas não são as empresas, corruptos são os empresários. Há que se punir os indivíduos. Não só o Rio de Janeiro, mas a economia brasileira como um todo está sendo vítima desse processo”.

Retomada?

Há luz no fim do túnel para o setor de petróleo no Rio e no Brasil? Não com essa orientação política e econômica que está no poder, concordam os críticos: “Haveria uma retomada desde que um governo nacionalista fosse instalado no país. Este governo que aí foi imposto, integrado por delinquentes, recebeu como orientação para governar uma coletânea de programas entreguistas”, diz Siqueira. Ele vai além: “A meu ver os atos desse governo corrupto, ilegítimo, criminoso e obstrutor da justiça têm que ser invalidados, pois criminosos não podem conduzir o futuro de uma nação”.

Damous concorda: “Para uma retomada, primeiro é preciso derrubar esse governo e colocar em seu lugar um governo desenvolvimentista e que vá novamente priorizar a Petrobras e entender o setor de petróleo e gás no estado como um instrumento de desenvolvimento econômico e social”, diz o deputado.

“O atual governo fulminou com uma parte relevante da economia”, diz Assis. “O investimento na Petrobras era em 2015 quase 70% do investimento do Brasil. Quando você liquida com esse investimento, liquida com a economia. Esse foi um efeito deletério da Lava Jato. Fechar o Comperj, como foi feito virtualmente, liquidando dezenas de milhares de empregos, é um crime contra a economia nacional e contra todo o povo brasileiro. Isso pode ser debitado na conta da Lava Jato, da inexperiência daqueles promotores e na arrogância daquele juiz. Simplesmente fulminaram com a economia do Rio e do Brasil. Estamos vivendo o terceiro ano seguido de contração. Isso é um absurdo”.

Edição: RBA

A categoria petroleira do Norte Fluminense está reunida nas sede do sindicato em Macaé participando do Seminário para Construção da Greve Petroleira de 2017. Cerca de 50 petroleiros e petroleiras participam da atividade que tem duração de dois dias.

Na manhã desta segundo aconteceu uma mesa sobre Conjutura, com o assessor político/jurídico da FUP e Sindipetro-NF, Carlos Pimenta e o assessor do Dieese, Iderley Colombini.

Às 14h teve início um mesa a Mesa Luta de Classes e experiência de greves, com o professor e militante político, Hélder Molina e o diretor do SindQuímica-PR, Santiago da Silva.

Molina falou dos diversos golpes que a burguesia deu no país e da luta da classe trabalhadora durante os tempos para conseguir ampliar seus direitos no páis. "É necessário aprender com a luta de classes e com o processo histórico e eles servirem de referência para nós" - disse.

Para o professor o golpe e a retirada de direitos que acontecem em nosso país tem o impreialismo por trás e está acontecendo em toda América Latina. Ao final de sua explanação Molina fez questão de ressaltar que o partido político da classe dominante é a mídia.

Já Santiago da Silva falou da experiência que o SindQuímica-PR acumulou com as greves na Fafen, quando estava privatizada. Uma greve que mostrou a importância do sindicato criar vínculos com o trabalhador e estar sempre próximo. "É importante nos aproximarmos da vida do trabalhador como colegas e mostrar que só através da coletividade podemos conquistar algo concreto para todos" - concluiu Santiago.

O Seminário continua nesta terça, às 8h com a mesa Estratégia de greve que irá traçar as principais ações a serem feitas com base nos obstáculos definidos anteriormente.

O Sindipetro-NF recebeu, neste final de semana, manifesto dos petroleiros e petroleiras da plataforma P-07, na Bacia de Campos, com avaliações sobre a Campanha Reivindicatória. A entidade parabeniza os trabalhadores pela iniciativa e estimula que as demais unidades marítimas e bases de terra também mantenham a prática de debater a conjuntura, propor ações e formalizar manifestos à categoria. [Confira aqui a íntegra do manifesto]

Um dos pontos centrais do manifesto de P-07 diz respeito à necessidade da unidade da categoria para o enfrentamento aos ataques empreendidos pela empresa, contra os direitos dos trabalhadores. O manifesto defende a realização de uma plenária ou congresso, com delegados eleitos em todas as bases petroleiras do País, para elegerem uma mesa única de negociações com a Petrobrás.

O Sindipetro-NF e a FUP já se manifestaram sobre essa construção da unidade, com a qual estas entidades concordam. Em comentário recente acerca de outro manifesto, da plataforma P-31, com proposição semelhante, o NF destacou "seu compromisso histórico com a luta pela unidade não só da categoria petroleira mas também de toda classe trabalhadora".

A entidade, no entanto, lembrou que "há elementos nessa construção, de cunho prático, que é necessário esclarecer para que possamos discutir esse processo com a transparência e a responsabilidade à altura da importância desse tema".

O sindicato explicou que "uma mesa não pode ser única apenas no começo das negociações, mas sim em todo o processo de negociação, sob o risco do movimento começar pavimentado sobre uma estrutura que se possa ruir ao longo da batalha e, assim, enfraquecer o lado dos trabalhadores".

Um dos elementos que dificultam a construção de uma mesa unificada ainda neste ano de 2017 é a diferença entre as pautas reivindicatórias. Há ainda diferenças nas visões acerca da conjuntura nacional e das razões do golpe de 2016, "cujo processo começou em 2015, o qual o NF e os demais sindicatos Fupistas trabalharam arduamente para impedir enquanto alguns dos sindicatos dissidentes demoraram a reconhecer a existência efetiva".

Ainda assim, o NF e FUP estão abertos ao diálogo e atuam no sentido de superar essas diferenças em relação aos sindicatos não fupistas, construindo de maneira segura, democrática e sólida a unidade desejada.

 

Da Imprensa da FUP - Reunidos nesta sexta-feira, 06, em mais um Conselho Deliberativo para discutir estratégias de luta e negociação durante a campanha reivindicatória, a FUP e seus sindicatos definiram pela realização de uma greve com controle e parada de produção a partir do dia 11 de novembro, se a Petrobrás retirar direitos da categoria e colocar em prática a contrarreforma trabalhista. A orientação é que os sindicatos intensifiquem as setoriais e realizem os seminários de qualificação de greve, com foco na parada e controle de produção em todas as unidades do Sistema Petrobrás. O Conselho Deliberativo também indicou que a direção da FUP esgarce ao limite o processo de negociação com a empresa.

A Petrobrás já ameaçou a categoria ao prorrogar o ACT até 10 de novembro, véspera da data em que entra em vigor a Lei 13.467/17, da contrarreforma trabalhista. Na reunião de negociação, ontem (05), a FUP reafirmou a pauta dos trabalhadores, ressaltando o resultado expressivo das assembleias, onde os petroleiros confirmaram que não há acordo com retirada de direitos.

Está cada vez mais evidente que o desmonte do ACT proposto pela atual gestão atende a interesses ideológicos. Em apresentação feita pelo Dieese, ficou claro que não há justificativas econômicas para a retirada de direitos.

Comparando os dados da Petrobrás entre 2014 e 2016 com os da British Petroleum, da Total e da Statoil, a petrolífera brasileira foi a que mais produziu petróleo e que apresentou menor queda nas receitas de vendas. No entanto, nesse mesmo período, a Petrobrás foi a que mais cortou despesas com salários: a redução foi de 33%, contra 15% da BP; 21% da Total e 30,3% da Statoil.

Enquanto o salário médio anual de um trabalhador da Petrobrás é de 78 mil dólares, o de um trabalhador da BP é de 157,4 mil dólares. Na Statoil, um trabalhador ganha em média 125,4 mil dólares por ano e na Total, 82,1 mil dólares.

“Temos que continuar firmes na defesa da nossa pauta, reafirmando que com redução de direito não tem acordo. É fundamental que os trabalhadores participem massivamente das setoriais e dos seminários de qualificação de greve”, destaca o coordenador da FUP, José Maria Rangel, ressaltando que o Acordo Coletivo terá o tamanho da luta da categoria petroleira.

 

Por Willian Nozaki* e e Rodrigo Pimentel Ferreira Leão**

Nesta semana, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou Audiência Pública para compilar subsídios a fim de editar “ato regulatório que disciplinará os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à Isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, bem como as regras gerais dos Ajustes de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local, relativos aos Contratos de Concessão a partir da Sétima até a Décima Terceira Rodada de Licitações, de Cessão Onerosa e da Primeira Rodada de Partilha de Produção dos blocos de exploração de petróleo e gás natural”.

Essa audiência pública é mais uma etapa do processo de mudanças nos atos regulatórios do Conteúdo Local (CL) proposta pela ANP. No final do mês de junho, a agência divulgou a Nota Técnica 01/2017 que expõe os motivos e a redação da minuta de Resolução que institui a possibilidade de Isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, bem como as regras gerais dos Ajustes de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local nas rodadas mencionadas.

Embora a Nota Técnica da ANP n. 01/2017 reconheça que a atual política de conteúdo local influencie fortemente nos investimentos prévios realizados pelos fornecedores brasileiros para atendimento da demanda futura, a ANP alega que existem três motivos “mais relevantes” para estruturar uma regra que autorize a isenção, ajuste ou transferência da realização de conteúdo local, antes permitidos apenas como casos de excepcionalidades. A ANP alega que essas mudanças seriam necessárias haja vista os seguintes motivos: 1) a banalização do cumprimento de conteúdos locais estabelecidos estaria fragilizando a indução da demanda pensada originalmente; 2) o grande número de pedidos de isenção apontaria para sua utilização de forma distorcida, fato que chamou a atenção da ANP e do Tribunal de Contas da União (TCU); e 3) as dificuldades enfrentadas pelas operadoras para o atingimento dos percentuais estabelecidos tendo em vista crise enfrentada pelo Brasil.

Partindo dessas premissas, a ANP apresentou uma minuta dos atos regulatórios do CL que permite que as operadoras solicitem a isenção, ajuste ou transferência do conteúdo a partir dos seguintes critérios: i) sobrepreço ou prazo excessivo para atendimento das demandas dos operadores e; ii) existência de novas tecnologias no mercado e internacional. No entanto, a forma como foi construída a minuta permite que casos tidos como excepcionais possam se generalizar. Isto é, na prática, o que se propõe é uma liberalização do cumprimento dos percentuais mínimos de conteúdo local.

Isso porque, em primeiro lugar, a minuta apresentada não determina o que seria um prazo demasiadamente longo para que os fornecedores brasileiros possam ser “substituídos” por estrangeiros, bem como desconsidera na análise os prazos dos serviços pós-vendas (e de todo processo produtivo) que podem ser muito mais céleres se atendidos por produtores locais do que por estrangeiros[4]. E, em segundo lugar, ignora a existência de uma miríade de tecnologias do setor, bem como o próprio processo de funcionamento do processo técnico – que exige capacidade prévia e desenvolvimento de know-how para o seu desenvolvimento. A existência de um rol imenso de tecnologia nesse setor impõe uma ampla dificuldade de ser especificado dentro uma legislação. Ou seja, dado o volume de tecnologia no setor petróleo, há uma grande dificuldade de especificar quais tecnologias podem habilitar uma empresa de abrir mão do cumprimento do conteúdo local.[5]

No entanto, mesmo que todas essas pendências fossem solucionadas, a minuta traz graves riscos de natureza jurídica e econômica em relação ao desenvolvimento da cadeia de petróleo e gás, incluindo seus fornecedores.

Sobre a questão jurídica, ao redefinir o percentual mínimo de conteúdo local em leilões já realizados, fere-se o instituto do direito adquirido, assegurado no artigo quinto do texto constitucional e elevado à cláusula pétrea no artigo sessenta do mesmo documento. Nenhum marco regulatório setorial tem licença jurídica para arbitrar normativas que se sobreponham ou que caminhem na contramão do código máximo do nosso direito que é a Constituição Federal de 1988. 

Ao tentar aplicar uma mudança retroativa nos contratos já firmados, a nova normativa da ANP atenta contra os direitos constitucionais adquiridos e abre precedentes para a instauração de uma insegurança jurídica, regulatória e institucional. A nova diretriz de flexibilização e encolhimento da política de conteúdo local não pode servir de pretexto para a criação de um ambiente que viole a segurança jurídica em relação aos contratos já realizados. Tal medida fragiliza o conjunto da institucionalidade dos contratos realizados nesse setor.

Sobre a questão econômica, a Nota Técnica 01/2017 da ANP, embora faça uma breve referência ao tema, não trata com devido cuidado o papel da política de conteúdo local no longo prazo, uma vez que tal politica tem uma função estrutural para mitigar os riscos do crescimento econômico baseado em recursos naturais. . O aumento das divisas, decorrentes das exportações de recursos naturais, provoca uma forte valorização da moeda nacional que combinada com o nao incentivo ao desenvolvimento da indústria local e, consequentemente, reduz a competitividade da indústria de transformação nacional, diminuindo a capacidade de geração de emprego e de progresso técnico local. Isso pode ser mitigado ou revertido por meio da utilização de políticas industriais e de conteúdo local.

As experiências internacionais, inclusive, apontam que, logo após grandes descobertas de petróleo, os países devem utilizar tais políticas como forma de organizar a incipiente indústria petrolífera junto com outras cadeias produtivas.[6] Mesmo que hajam possíveis ineficiências iniciais, tais políticas são cruciais para consolidar novos setores industriais no longo prazo. Em outras palavras, obviamente que esse processo não é rápido e automático sendo necessário, num primeiro momento, suportar um certo grau de “ineficiência”. Essa política implica geralmente, no começo, um sobrepreço e prazos mais elásticos em troca do desenvolvimento da indústria nacional. Porém, o sobrepreço e os prazos tendem a ser reduzidos ao longo do tempo com os ganhos economia de escala (reduzindo os custos unitários) e em desenvolvimento tecnológico no ambiente de produção.

Mais grave, caso isso não ocorra, há um risco de se estabelecer um crescimento baseado em recursos naturais que, ao longo tempo, gera desincentivos progressivos para o desenvolvimento de outros segmentos industriais. As interrupções abruptas desse tipo de política impossibilitam a criação de progresso técnico e o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, no longo prazo, e gera um ciclo fortemente negativo em investimentos projetos no médio prazo.

Ao invés de ser uma exceção, agora a isenção, o ajuste e/ou transferência do conteúdo local passam a ser uma regra, o que deve induzir a importação de equipamentos, máquinas e tecnologia no atendimento da demanda local. No caso de importação tecnológica, essas mudanças não estipulam nenhum condicionante de transferência (das tecnologias estrangeiras para o país) e, muito menos, preservam os clusters já formado no país entre universidades e empresas. Desse modo, pode-se observar um completo desmonte desses clusters e impedir a expansão da cadeia produtiva e técnica no Brasil.

Portanto, a atual mudança sugerida pela ANP, além de apresentar falhas intrínsecas a própria regulamentação proposta – na questão dos prazos e das novas tecnologias –, trata de forma irrelevante a insegurança jurídica que pode emergir nesse processo, bem como uma desmobilização da cadeia de investimentos dos fornecedores de petróleo e gás. Enquanto países como Noruega, Inglaterra e Coreia do Sul utilizaram essas politicas por décadas criando grandes players globais, no Brasil, o retrocesso impede qualquer avaliação mais séria de uma politica ainda incipiente.

[1] Os autores agradecem as contribuições da doutora da Universidade Federal de Santa Catarina, Paola Azevedo, e do economista do DIEESE, Cloviomar Cararine. Eventuais erros e omissões são de exclusiva responsabilidade dos autores.

[2] Mestre em desenvolvimento econômico (IE/UNICAMP). Foi gestor de planejamento da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Atualmente, é pesquisador da Cátedra Celso Furtado/FESP-SP e integrante do Grupo de Estudos Estratégicos e Propostas (GEEP) da FUP

[3] Professor de Ciência Política e Economia da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e integrante do Grupo de Estudos Estratégicos Petroleiros (GEEP) da FUP.

[4] A minuta de nova legislação proposta na Nota Técnica 01/2017 pela ANP, em seu artigo 3º, afirma que “a ANP poderá (...) autorizar a exoneração do compromisso de Conteúdo Local, em relação à contratação de determinado bem ou serviço, na hipótese de (...) proposta de fornecedores brasileiros com prazos de entrega excessivos em relação a congêneres não brasileiros”. No artigo 5º, a ANP detalha como se aplica a isenção do cumprimento de conteúdo local no caso da verificação de prazos de entrega excessivos: “a hipótese de prazo excessivo (...) será analisada pela ANP de acordo com as características da contratação, devendo o Operador demonstrar no seu pedido que a diferença de prazos de entrega entre o fornecedor brasileiro e os fornecedores estrangeiro compromete o cronograma de atividades proposto”.

[5] Os prêmios da ANP de Inovação 2017 e 2016 (finalistas e premiados) e a pesquisa realizada pela Lloyd’s Register Energy’s Oil and Gas (apoiada pelo Instituto Brasileiro de Biocombustíveis), por exemplo, apontam o volume extenso de tecnologias desenvolvida no último período dentro do setor petróleo.

[6] No entanto, existem alternativas para o enfretamento desses desafios e dependem fortemente da ação estatal: “todos estes problemas pode (teoricamente) ser evitado se políticas econômicas e industriais abrangentes forem introduzidas (...)”, como lembra o professor da UFRJ, Carlos Medeiros no seu artigo Recursos naturais, nacionalismo e estratégias de desenvolvimento. Analisando os diferentes países que possuem vantagens competitivas em determinados recursos naturais, Inglaterra e Noruega se destacam como casos de sucesso em termos de diversificação produtiva e progresso tecnológica por intermédio das políticas econômicas e industriais, cuja política de conteúdo local (CL) e suas alterações têm um papel central.

*cientista político, economista e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. ** economista, com passagem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ambos integram o Grupo de Estudos Estratégicos e Propostas para o Setor de Óleo e Gás (GEEP/FUP)

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