Petroleiros e petroleiras das bases administrativas, em Macaé, começam hoje a realizar assembleias para avaliar indicativos do Sindipetro-NF sobre a participação na Greve Geral do próximo dia 28, contra as reformas de Mishell Temer que tiram direitos dos trabalhadores.

Os indicativos são de aprovação de Estado de Assembleia Permanente, aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança (disponível em bit.ly/2o4w8aH), e de realização de greve de 24 horas no dia 28.

Nas bases administrativas, o indicativo é de não ir ao trabalho, com participação no ato público, às 10h, na Praça Veríssimo de Melo. O sindicato dará infraestrutura para que os grevistas participem dos atos. 

A greve do dia 28 está sendo chamada pelas principais centrais sindicais, entre elas a CUT, e é uma resposta à destruição do sistema de proteção social e dos direitos trabalhistas, parte de um golpe em curso no País.

O dia 28 de abril é também dedicado à Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Por isso, nas assembleias, além da greve de 24 horas no dia 28 de abril, também há o indicativo de aprovação de uma notificação para denunciar aos órgãos fiscalizadores e à Justiça os gestores da Petrobrás pelos acidentes de trabalho.

Confira o calendário e participe:

Imbetiba (Praia Campista) - 24/04 - 13h
P. Tubos - 25/04 - 13h
Edinc - 26/04 - 13h

Indicativos
1 - Aprovação de Estado de Assembleia Permanente.
2 - Aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança.
3 - Realização de greve de 24 horas no dia 28.

 

Da Imprensa da CUT - O governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) apresentou em dezembro de 2016 Projeto de Lei (PL), que propunha alterar os direitos trabalhistas e sindicais.

Os principais pontos apresentados foram: ampliação da duração do contrato de trabalho temporário (de 3 meses para 6 meses); aumento da jornada do contrato por tempo parcial (de 25 para 30 horas semanais); a permissão para que 13 direitos fundamentais possam ser negociados entre patrões e empregados em termos piores do que prevê a CLT (o chamado negociado sobre o legislado); a criação do representante no local de trabalho sem caráter sindical e multa para combater a informalidade.

Para análise do PL, foi criada uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, presidida por Rogério Marinho (PSDB/RN), que apresentou seu relatório no dia 12 de abril de 2017, que é uma alternativa piorada ao projeto do governo Temer, pois amplia o conteúdo do projeto de lei, atingindo praticamente todos os grandes temas presentes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

De uma forma geral o substitutivo tem como objetivo anular os direitos conquistados em mais de 70 anos de lutas sindicais e sociais no Brasil. Nem o Regime Militar, que instalou no país um modelo de acumulação de capital extraordinário ousou tanto.

O projeto apresenta propostas que podem ser divididas em três grandes temas:

1. Contratos e jornada de trabalho
2. Negociações Coletivas e Organização sindical
3. Justiça do Trabalho

1. CONTRATOS E JORNADA DE TRABALHO

Entre os principais pontos que dizem respeito a esse tema está à regulamentação de um “cardápio” de contratos precários (intermitente, teletrabalho, contrato autônomo, ampliação contrato em tempo parcial, terceirização na atividade fim) – que se soma ao contrato temporário recentemente aprovado (PL 4302/1998) - garantindo ao empregador uma variedade de formas de contratação com menores custos, ao passo que para os trabalhadores representa formas de inserção no mercado de trabalho com menor proteção.

O substitutivo também inclui medidas que facilitam a demissão e que reduzem a possibilidade do trabalhador reclamar direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Teletrabalho: é definido como a “prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de Tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constitui como trabalho externo”.
Problema: as novas tecnologias de informação e comunicação facilitam o trabalho remoto, mas não impõe uma necessidade desse tipo de trabalho. Nada impede que essas mesmas tarefas sejam executadas nas dependências da empresa, tanto que o projeto prevê a possibilidade de alteração do contrato para presencial.
A questão das novas tecnologias é incluída para legitimar o que seria uma nova forma de trabalho, que surge com o avanço tecnológico. No entanto, em seu conteúdo, o teletrabalho é na verdade uma das mais antigas formas de precarização do trabalho: o trabalho a domicílio.
O interesse nesse tipo de contrato é a facilidade de dispor da mão de obra sem os limites da jornada de trabalho e sem os custos fixos com a infraestrutura necessária para o posto de trabalho. Essa modalidade é ainda mais atraente para os empregadores porque responsabiliza o trabalhador por possíveis ocorrências de acidentes ou doenças de trabalho.

Contrato de trabalho intermitente: definido como “contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, inclusive as disciplinadas por legislação específica”.
Problema: essa modalidade é uma forma de legitimar o “bico” como uma das opções de contrato de trabalho formal. Essa modalidade é muito utilizada no setor de hotéis, bares e restaurantes, sem nenhum tipo de vínculo trabalhista (e que provavelmente, continuarão sem vínculo) e a justificativa é que dessa forma, esses trabalhadores teriam ao menos o recolhimento do FGTS e Previdência.
O interesse aqui é de ampliar o uso dessa modalidade para outras atividades, como por exemplo, no setor bancário em dias onde há mais movimentação (“inclusive as disciplinadas por lei especifica”), “resolvendo” um problema de fluxo de trabalho dos patrões e impondo aos trabalhadores condições precarizadas de trabalho e de vida.
Apesar de destacar que o trabalhador nessa modalidade terá direito a férias, essa não será remunerada, pois foi paga, segundo esse entendimento, de forma fragmenta e dissolvida no salário ao longo do ano. Soma-se a isso a dificuldade em coordenar o mesmo período de férias para diversos vínculos, afinal não é possível viver com apenas 1 “bico” por mês.

Amplia o contrato de trabalho em tempo parcial: Altera as regras atuais de até 25 horas semanais, para até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas semanais suplementares. Em contratos de até 26 horas semanais poderão ser realizadas horas extras de até 6 horas.
Problema: essa modalidade impõe aos trabalhadores/as uma “subutilização da força de trabalho”, muitas vezes, imposta pelas condições sociais e culturais (como dito pelo ministro “uma opção de trabalho para as mulheres”), e que resulta em rendimentos inferiores.
Esse contrato, somado aos outros tipos de contratos/jornadas previstos, pode significar um fatiamento dos trabalhadores/as em diversos tipos de regime, se adequando exclusivamente às necessidades das empresas.

Estabelece o contrato de prestação de serviços nas atividades fim (Terceirização) e restringe a igualdade de direitos a poucos itens: define prestação de serviços a terceiros como “transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.
Problema: com esse artigo torna expressamente legal a terceirização em todas as atividades, contrariando inclusive o argumento de que a terceirização “libera” a empresa para focar no seu negócio - a atividade-fim.

Libera o uso de contrato de trabalho autônomo: desde que cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não configura como relação de empregado/a
Problema: o trabalhador/a autônomo/a é aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria, que assume todos os riscos pelo sua atuação e de forma eventual. Com a medida proposta acima legitima as atuais fraudes no uso desse tipo de contrato, já que garante a possibilidade de exclusividade do trabalhador/a, da prestação de serviços de forma contínua e impede que seja configurado como empregado/a.

Elimina a responsabilidade solidária ou subsidiária de débitos e multas trabalhistas entre empregadores de uma mesma cadeia produtiva e reafirma o não estabelecimento de vínculos trabalhistas nessas relações contratuais
Problema: há entendimento de que todos os elos do processo produtivos são co-responsáveis por todos os efeitos ao longo do processo, com destaque para os elos mais fortes na cadeia produtiva que estabelecem uma “subordinação estrutural” para os demais, impondo condições de contrato que tem repercussões, em especial, para os trabalhadores/as.
Muitas empresas, formadoras de uma cadeia produtiva, tentam através da terceirização esquivar-se das obrigações trabalhistas, terceirizando e contratando empresas que se utilizam de mão de obra barata e até escrava e têm sido condenadas devido ao entendimento de responsabilidade solidária ou subsidiária.
Com essa medida não terão nenhuma responsabilidade pelas questões trabalhistas ao longo de toda cadeia, isso é especialmente negativo no combate ao trabalho escravo.

Reduz o valor das multas a serem aplicadas ao empregador que mantiver trabalhadores sem contrato formal de trabalho, em relação ao previsto no texto original do PL 6787/2016 (era R$ 6.000,00 e R$ 1.000,00 para micro e pequenas empresas, foram redefinidos para R$ 3.000,00 e R$ 800,00 respectivamente).
Problema: a única medida positiva proposta pelo governo federal no texto original do PL, que já era frágil por que deveria estar associada a outras medidas, foi desfigurada. Em muitas situações, vale a pena correr o risco de manter trabalhadores sem carteira de trabalho registrada porque a multa é irrisória.

Estabelece mecanismos para a rescisão do contrato de trabalho que ampliam a rotatividade no mercado de trabalho.
Problemas: retira a obrigação de a indenização ter como base o maior salário recebido pelo trabalhador na empresa;
Revoga a obrigatoriedade de a rescisão de contratos de mais de 1 ano ser realizada no respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou em qualquer outro órgão público na falta desses;
Revoga o parágrafo que garante que a assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador;
Retira a obrigação do pagamento no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho e define o prazo de 10 dias do término do contrato para a liberação das guias para habilitação e saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

Estabelece a rescisão do contrato de trabalho de “comum acordo” entre empregado e empregador
Problema: com o pagamento pela metade de aviso prévio, se indenizado, e multa de 40% sobre o FGTS. Nesse caso, é permitida a movimentação da conta individual do FGTS, mas não autoriza o ingresso no Programa de seguro-desemprego.

Facilita a dispensa imotivada/rotatividade
Problema: dispensas individuais ou coletivas equiparam-se, não havendo necessidade de autorização previa de entidade sindical ou de celebração de convenção ou acordo coletivo. |

Cria o “termo de quitação de débitos trabalhistas”
Problema: se empregados e empregadores firmarem termo anual de quitação de obrigações trabalhistas, perante sindicato da categoria, trabalhador não poderá mais entrar com ação na justiça reclamando questões trabalhistas passadas.

Amplia a flexibilização da jornada de trabalho
Problema: permite a jornada de 12h x 36h através de acordo individual, Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Ainda quanto às jornadas de 12h x 36h, no caso de atividades insalubres, não há necessidade de autorização das autoridades competentes para prorrogação do horário de trabalho.
Quando as exigências quanto à compensação da jornada de trabalho não forem atendidas, inclusive em acordos tácitos, não implica em pagamento se não ultrapassar a duração máxima da jornada semanal. Ou seja, pode tudo, dentro da jornada regulamentar, aí incluídas as horas extras (10 horas diárias).
Na CLT, existe a possibilidade de ampliar a jornada além do limite legal ou acordo, devido a “necessidade imperiosa” (motivo de força maior, conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto). Nesse caso, era exigido justificar essa situação para a autoridade competente em até 10 dias. No substitutivo a obrigatoriedade da justificativa foi retirada.

Estabelece o banco de horas por acordo individual
Problema: estabelece a possibilidade de acordo de bancos de hora individual por escrito, desde que a compensação ocorra em no máximo, 6 meses.
Estabelece ainda a possibilidade de qualquer compensação da jornada de trabalho, definida em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapasse o limite de 10 horas diárias e que a compensação seja realizada no mesmo mês.

Elimina a remuneração no tempo despendido para deslocamento até o posto de trabalho dentro da empresa ou em empresa de difícil acesso
Problema: a Lei 10.243/2001 já foi uma forma de reduzir esse mecanismo, definindo que o “tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público”.
O substitutivo inclui ainda que a jornada começa a contar quando o trabalhador chega efetivamente ao seu posto de trabalho, caminhando ou por qualquer outro meio de transporte, fornecido ou não pelo empregador.

Altera o conceito de salário e a base de incidência de encargos trabalhistas
Problema: retira da definição de salário as percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, deixando apenas o salário bruto e as comissões.
Destaca ainda que mesmo que habituais, ajuda de custo, vale refeição, diárias, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado e não se constituem como base de calculo para incidência de encargos trabalhistas.

Reduz o alcance do dispositivo de Trabalho igual salário igual
Problema: atualmente a CLT define que esse dispositivo deve ser considerado quando a comparação for baseada em “igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos”. O substitutivo amplia a diferença máxima de tempo de serviço de 2 (dois) para 4 (quatro) anos e inclui 2 anos como tempo de função . Inclui ainda, item que libera a empresa de seguir essa orientação caso estabeleça, ainda que unilateralmente ou por negociação coletiva, um plano de cargos e salários, que pode ser ou não homologado ou registrado em órgão publico.

Permite empregada gestante em postos de trabalho insalubres
Problema: retira a proibição de executar tarefas insalubres, desde que o médico autorize.

Reduz as cotas para trabalhadores com deficiência e reabilitados
Problema: exclui da base de cálculo do percentual da cota funções que forem incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, definidas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e na falta desse, pelo Ministério do Trabalho.
Quando as empresas não atingirem a cota, ficarão isentas de multa pelo prazo máximo de 3 anos, desde que comprovem que utilizaram todos os meios para contratação desse público.

Reduz as cotas de aprendiz
Problema: exclui da base de cálculo aprendizes contratados por prazo indeterminado e funções que forem incompatíveis com a aprendizagem, definidas em Convenção ou Acordo Coletivo e na falta desses, pelo Ministério do Trabalho.

2. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E ORGANIZAÇÃO SINDICAL
O PL 6787/16 enfraquece a ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio e seu poder de pressão e de negociação.

Ao propor a criação de uma representação de trabalhadores nas empresas sem vínculos com os sindicatos com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, permitir que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei, o que se faz é retirar o poder negociador das entidades sindicais.

Ao propor que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas, o PL 6.787 esta implementando a ideia de sindicato por empresa e anulando o papel dos sindicatos nos locais de trabalho.

Outro ataque direto aos sindicatos, à sua própria sobrevivência, é a reformulação do atual artigo 578, que trata da contribuição sindical (o conhecido imposto sindical). O PL transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto .

A CUT sempre defendeu que a sustentação financeira fosse com base em contribuições financeiras voluntarias e decidias em assembleias. Temos clareza que a manutenção do imposto sindical em todos esses anos só contribuiu para a pulverização sindical e a divisão das lutas sindicais. No entanto, está claro que nesse projeto a intenção é enfraquecer e derrotar as lutas sindicais. Um processo de mudanças com esse nível de profundidade exige uma paciente negociação e, principalmente, um processo de transição, para que que seja um fator de fortalecimento dos sindicatos e não de sua destruição.

Com relação às negociações coletivas o PL 6.787 propõe uma forte redução, ou quase anulação de seu papel. Um balanço final dirá que, se aprovado esse projeto do governo golpista, o Contrato Individual terá prevalência sobre os convênios coletivos.

Outro absurdo que só fragiliza os sindicatos e permite a retirada de direitos é o art. 620. Que determina a prevalência dos acordos coletivos de trabalho sobre as convenções coletivas de trabalho. O artigo 620 atual é muito claro quando explicita que “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”.

3. ESVAZIAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O papel das Súmulas dos Tribunais é o de interpretar e firmar entendimentos uniformes para a aplicação da lei. Logo no início afirma-se que os Tribunais não podem “criar obrigações que não estejam previstos em lei” (§ 2º do artigo 8º).

Impede o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades de acordos ou convenções coletivas
Problema: os Tribunais devem examinar somente as condições formais dos acordos ou convenções, incluindo um princípio de “intervenção mínima”, o que permite ao empregador pressionar seus empregados para aceitarem condições rebaixadas inseridas em acordos ou convenções coletivas.

Impõe limites rebaixados para condenação em danos morais
Problema: vincula o dano moral ao “salário contratual” do trabalhador. A jurisprudência construiu um sistema em que o dano moral não se vincula ao “salário” pois a “moral” não está relacionada com os ganhos do trabalhador mas, sim, com a capacidade econômica do ofensor e a gravidade do dano causado.

Encarece o processo trabalhista, onera e pune o trabalhador que procurar a Justiça
Problema: limita dos casos de concessão de justiça gratuita; cria a chamada “sucumbência recíproca” (caso em que o trabalhador, mesmo ganhando parte do processo, deve pagar honorários ao advogado da empresa); obrigação de pagar honorários de perito, mesmo quando for beneficiário da Justiça do Trabalho; risco de ser condenado por litigância de má-fé.

Uma Justiça de desempregados e trabalhadores pobres
Problema: cria a figura do “compromisso arbitral” com o afastamento da Justiça do Trabalho nos contratos de trabalho cuja remuneração seja superior a 2 vezes o teto da previdência (hoje acima de 11 mil reais).

Incentiva acordos extrajudiciais
Problema: esse item relaciona-se com o fim da assistência sindical nas rescisões de contrato; a possibilidade de quitação anual e os prazos limitados de prescrição.

Incentiva calote e dificulta a atuação da Justiça
Problema: dificulta a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”, que permite ao Juiz condenar o sócio quando a empresa desaparece ou não apresenta bens. Junte-se a esse artigo os artigos que alteram o conceito de “grupo econômico” e a impossibilidade de se condenar solidaria ou mesmo subsidiariamente as empresas de uma mesma “cadeia produtiva”.

Limita a atuação do Juiz nas execuções trabalhistas
Problema: hoje o Juiz impulsiona o processo de execução, para abreviar e permitir ao trabalhador receber seus créditos.

Altera regras de execução de créditos dos trabalhadores nos processos, ampliando prazos para o devedor

Limita a atuação do Tribunal Superior do Trabalho nos recursos de revista, aumentando grau de subjetividade na aceitação de recursos, ao criar a figura da “transcendência” como condição para o Tribunal examinar um recurso

 

[Foto: Roberto Parizotti]


 
Na turbulência que invadiu o setor político do país e trouxe, consigo, incertezas diversas sobre o futuro da República, se destaca um fato que permanece intacto a esse tsunami de indecisões: a destruição em massa dos direitos dos trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

Nem mesmo a tal da “delação do fim do mundo”, que colocou em xeque a estrutura da Nova República, foi capaz de colocar um freio na sanha da elite econômica, afinal, em meio a acusações de grande parte dos parlamentares e ministros (além, claro, do próprio presidente), a terceirização precatória foi legalizada, a (contra)reforma trabalhista foi acelerada e a previdência social segue ameaçada de extinção.

Se existe a certeza que a burguesia brasileira intensificou o massacre a nós, proletários, para ampliar sua concentração de renda aumentando a desigualdade social, há, também, outro cenário indubitável: a classe trabalhadora e os movimentos sociais são as únicas forças do país capazes de resistir e evitar tais afrontas.

Afinal, é fácil inferir que as instituições brasileiras estão imersas em um mar de desconfiança que não as fazem capazes de tomar as rédeas de tão necessário um projeto nacional. Tanto o Judiciário de Moro e Mendes, quanto o Legislativo, que tinha Cunha e hoje tem Maia na presidência se somam ao Executivo,  de Eliseu Padilha, Moreira Franco e Michel Temer, para formar a estrutura republicana de menor prestígio na história do país. Portanto, não há outra saída para esta crise que não passe pelos trabalhadores e trabalhadoras desse país.

E se a classe trabalhadora é um dos pilares da resistência tão necessária, a categoria petroleira volta a cena como vanguarda do movimento do país. No Face to Face (Greve Geral, por que fazer?) de Quinta-Feira 20 de Abril, o Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, afirmou que “os petroleiros sempre estiveram à frente dos movimentos históricos da classe trabalhadora e dessa vez não será diferente”.

É pública e notória o peso que a categoria petroleira tem no sindicalismo brasileiro e, consequentemente, na história de lutas e conquistas desse país. Desde as greves anti-ditadura da década de 80, passando pelo movimento contra as privatizações tucanas em 1995 até a pioneira greve de 2015, os petroleiros sempre foram vanguarda da luta de classes nacional.

Por isso, o SindipetroNF indica para suas bases que cruzem os braços dia 28 de abril e participem dos movimentos de rua capitaneados e orientados por todas as centrais sindicais do país. Façamos com que esse dia se torne inesquecível, dando o recado para a Petrobrás e o Brasil que estamos a postos para se defender da agenda neoliberal de direita que nos assola tanto pelas contra-reformas de Temer quanto pela política de arrocho de Parente, que ataca diretamente nossas conquistas e salários, além de precarizar as relações de saúde, segurança e meio ambiente em todas as unidades do sistema Petrobrás.

Por uma Petrobrás forte, integrada e pública, e por um Brasil soberano, democrático e sem desigualdade, todos juntos e juntas, rumos à grande GREVE GERAL 28A!

 

Prevista inicialmente para ocorrer nesta sexta, 21, às 23h, a assembleia dos petroleiros do Grupo B, da base de Cabiúnas, em Macaé, foi remarcada para o sábado, 22, no mesmo horário.

Confira abaixo como ficou o calendário de assembleias:

Cabiúnas

ADM* 18/04 07h
Grupo C* 18/04 15h
Grupo D* 20/04 15h
Grupo B 22/04 23h

* Realizadas

Imbetiba
(Praia Campista) 24/04 13h
P. Tubos 25/04 13h
Edinc 26/04 13h

Plataformas - 21 à 23 de abril, com retorno das atas até às 12h de 24/04.

Indicativos
1 - Aprovação de Estado de Assem-bleia Permanente.
2 - Aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança.
3 - Realização de greve de 24 horas no dia 28.

Petroleiros da Saybolt, em Macaé, têm assembleia na sede do Sindipetro-NF, nesta segunda, 24, para apreciação e votação da proposta de ACT 2016-2017 apresentada pela empresa no último dia 17.

A assembleia tem primeira convocação marcada para às 17h30, com quorum mínimo de 50% mais um, e às 18h, com qualquer quorum.

A sede do Sindipetro-NF fica na rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, número 257, no Centro de Macaé.

Petroleiros e petroleiras da região estão em período de assembleias para avaliar indicativos do Sindipetro-NF sobre a participação na Greve Geral do próximo dia 28. Os indicativos são de aprovação de Estado de Assembleia Permanente, aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança (em anexo), e de realização de greve de 24 horas no dia 28.

Nas plataformas, as assembleias começam nesta sexta, 21, e seguem até o domingo, 23, com retorno de atas para o sindicato até às 12h da segunda, 24. O indicativo é de greve com entrega da produção ou parada, caso a gestão não assuma o controle. 

O dia 28 de abril é também dedicado à Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Por isso, nas assembleias, há o indicativo de aprovação de uma notificação para denunciar aos órgãos fiscalizadores e à Justiça os gestores da Petrobrás pelos acidentes de trabalho.

Indicativos

1 - Aprovação de Estado de Assem-bleia Permanente.
2 - Aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança.
3 - Realização de greve de 24 horas no dia 28.

Modelo de ata 

Clique aqui para acessar o Modelo de Ata.

 

 

As pancadas que o brasileiro tem tomado neste processo de golpe contra o rumo de conquistas sociais que o País vinha tomando nos governos Lula e Dilma produz um efeito devastador no ânimo para seguir lutando. O bombardeio diário da mídia, que massacra a política e procura colocar a todos em um mesmo balaio, especialmente agora que não tem sido possível livrar da exposição nem mesmo antigos protegidos, manda o seguinte recado subliminar: “se você está empregado, dê graças a Deus, fique quieto e trabalhe. Se não está, deixe de ser um encostado, vire um empreendedor individual e vá à luta. Não há pelo que lutar, a não ser pela sua sobrevivência aí em baixo, enquanto nós, aqui de cima, cuidamos de tudo”.

É o pior cenário possível, pois corrói algo muito precioso, construído por quase dois séculos de lutas operárias no ambiente do capitalismo moderno: a noção de que os trabalhadores podem, devem e são capazes de assumir o protagonismo da política e fazer a roda da história girar em benefício da maioria, dos mais pobres, da inclusão.

As ideias de que “não tem jeito, está tudo dominado por quadrilhas” e de que “é preciso é cuidar da minha própria vida” formam o melhor dos mundos para os que querem continuar governando com poucos e para poucos. É o contrário da democracia, é o avesso da tendência de ampliação da participação popular.

Depois de uma maior divulgação dos efeitos nocivos dos ataques aos direitos trabalhistas e à Previdência, os brasileiros começaram a acordar, com boa parte deste despertar sendo percebido nas ruas e nas redes sociais. Bastou isso para que Mishell e sua base no Congresso recuassem um pouco, timidamente, na proposta de reforma da Previdência, mas ainda em patamares inegociáveis, como são inegociáveis quaisquer perdas de direitos.

Mas o jogo é pesado, e será necessário usar a única linguagem que os patrões entendem: a greve.

Todos somos diretamente atingidos pela precarização da relação de trabalho e não pode haver a menor dúvida sobre de que lado lutar. Os petroleiros e petroleiras não podem deixar de atender a esse chamado imperativo da classe trabalhadora. Vamos à greve do dia 28. E estejamos preparados para batalhas ainda mais intensas. Está na hora de fazer história.

 

[Confira aqui o boletim Nascente da semana]

 

Nascente 988 - Confira o calendário e participe deste momento de reação nacional dos trabalhadores contra as medidas que, se aprovadas, condenarão os brasileiros a enfrentarem retrocessos de décadas nos direitos trabalhistas e previdenciários. Não é hora de vacilar. A omissão é fatal para a atual e as futuras gerações. Haverá atos públicos em Macaé e em Campos, com apoio à participação dos grevistas.Todos à Greve Geral

A categoria petroleira está em período de assembleias para avaliar indicativos do Sindipetro-NF sobre a participação na Greve Geral do próximo dia 28, contra as reformas de Mishell Temer que tiram direitos dos trabalhadores. Os indicativos são de aprovação de Estado de Assembleia Permanente, aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança (disponível em bit.ly/2o4w8aH), e de realização de greve de 24 horas no dia 28.
O indicativo de greve nas plataformas é com entrega da produção ou parada, caso a gestão não assuma o controle. Em Cabiúnas, o indicativo é de corte de rendição. Nas bases administrativas, o indicativo é de não ir ao trabalho, com participação no ato público, às 10h, na Praça Veríssimo de Melo. Também haverá ato público em Campos. O sindicato dará infraestrutura para que os grevistas participem dos atos.
A greve do dia 28 está sendo chamada pelas principais centrais sindicais, entre elas a CUT, e é uma resposta à destruição do sistema de proteção social e dos direitos trabalhistas, parte de um golpe em curso no País.
Memória das vítimas de acidentes
O dia 28 de abril é também dedicado à Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Por isso, nas assembleias, além da greve de 24 horas no dia 28 de abril, também há o indicativo de aprovação de uma notificação para denunciar aos órgãos fiscalizadores e à Justiça os gestores da Petrobrás pelos acidentes de trabalho.

Assembleias

Cabiúnas
ADM* 18/04 07h
Grupo C* 18/04 15h
Grupo D 20/04 15h
Grupo B 21/04 23h
Imbetiba
(Praia Campista) 24/04 13h
P. Tubos 25/04 13h
Edinc 26/04 13h
* Realizadas

Plataformas - 21 à 23 de abril, com retorno das atas até às 12h de 24/04.

Indicativos
1 - Aprovação de Estado de Assem-bleia Permanente.
2 - Aprovação de documento da FUP sobre as condições de segurança.
3 - Realização de greve de 24 horas no dia 28.

Contra o golpe, contra a retirada de direitos e contra o desmonte da Petrobrás!

[última atualização 19-04 às 17h]

Os trabalhadores do Sistema Petrobrás estão aprovando por ampla maioria o indicativo da FUP de paralisação de 24 horas no dia 28 de abril, data convocada pelas centrais sindicais e pelos movimentos sociais para a greve geral contra as reformas do governo golpista. As assembleias já foram concluídas nas bases de Minas Gerais e do Sindipetro Unificado do Estado de São Paulo, onde mais de 98% dos petroleiros aprovaram a paralisação.

A ampla receptividade da categoria ao indicativo da FUP tem marcado também as assembleias realizadas pelos sindicatos Pernambuco/Paraíba, Amazonas, Duque de Caxias, Rio Grande do Norte, Ceará/Piauí, Espírito Santo, Bahia e Norte Fluminense, onde a consulta aos trabalhadores prossegue ao longo da semana.

No Rio Grande do Sul, as assembleias começam na quinta-feira, 20; no Sindiquímica PR, serão realizadas no dia 25 e no Sindipetro Paraná/Santa Catarina, as datas ainda foram divulgadas.

Assim como os petroleiros, trabalhadores de diversos setores da economia irão parar suas atividades em resposta à ofensiva golpista que está destruindo nosso sistema de proteção social e direitos trabalhistas. A Petrobrás é peça central neste golpe. No rastro do desmonte da empresa, empregos e direitos estão sendo dizimados.

Há exatamente um ano, os movimentos sindicais e sociais alertavam a sociedade brasileira sobre os objetivos escusos dos que pregavam o impeachment sem crime da presidente Dilma Rousseff. “O golpe não é contra um partido ou contra um governo. O golpe é contra o trabalhador”, alertavam.

Inebriados por discursos de ódio e pelas manchetes tendenciosas da mídia, que roteirizou passo a passo o golpe, muitos trabalhadores caíram no canto da sereia, ou melhor, do pato. Hoje, estão sofrendo na pele as consequências do golpe, numa velocidade tão alucinante que só agora estão se dando conta da gravidade da situação.

Como uma caixa de pandora, o golpe está despejando uma maldade sobre a outra contra a classe trabalhadora e as camadas mais vulneráveis da população: terceirização de todas as atividades, destruição da previdência social, flexibilização dos direitos trabalhistas, fim das políticas de inclusão social, desmonte da educação e da saúde públicas, privatização da Petrobrás, Eletrobrás, Correios e outras estatais... E isso é apenas o começo.

Demorou para a ficha cair, mas o trabalhador brasileiro finalmente está percebendo que o golpe desde o início sempre foi contra ele. As manifestações de março abriram caminho para uma grande reação nacional. No dia 28 de abril, os petroleiros estarão ao lado das demais categorias organizadas, numa grande paralisação nacional de 24 horas contra os ataques de Temer e da gestão Pedro Parente.

Federação Única dos Petroleiros

 

 

Imprensa do Sindipetro-MG - Em palestra na noite de terça-feira (18), em Belo Horizonte, o geólogo e ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobrás, Guilherme Estrella fez um panorama do processo de industrialização do Brasil e da trajetória da Petrobrás até a descoberta das reservas de petróleo na camada pré-sal, em 2007.

No início de sua apresentação, o geólogo destacou a importância do Brasil no contexto geopolítico mundial já que o País é o quinto maior em território, possui a maior floresta tropical e perene do planeta (Amazônia), a maior bacia hidrográfica (Amazonas), os maiores aquíferos subterrâneos (um na região amazônica e o aquífero Guarani), além de ser uma potência em minério de ferro (com a mina de Carajás/PA e o Quadrilátero Ferrífero/MG).

No entanto, segundo Estrella, o país tinha um calcanhar de Aquiles. “Tînhamos um problema de energia. O País, ainda durante a industrialização, não tinha carvão, nem petróleo ainda pois não tínhamos tecnologia pra explorá-lo. Então, começamos a desenvolver a energia elétrica por meio das usinas hidrelétricas, que nos deixa refém das chuvas e das condições climáticas. E a descoberta do pré-sal era o que faltava para que o País tivesse autonomia no cenário mundial e soberania”.

Porém, com o impeachment da presidente Dilma Rousseff, a política adotada por Michel Temer à frente da Presidência da República e por Pedro Parente na gestão da Petrobrás tem sido de vender ativos da empresa e entregar a exploração das reservas brasileiras para companhias estrangeiras, inclusive abrindo mão da estatal como operadora única do pré-sal.

“Nenhum País faz o que o Brasil está fazendo. Isso não é capitalismo. Um exemplo é que, nos Estados Unidos, a exportação de petróleo era proibida até o ano passado e, na França, em uma medida aprovada em 2014, restringiu a compra de empresas francesas por companhias estrangeiras. Já o Brasil caminha no sentido oposto, ao se desfazer de elos da cadeia de produção de petróleo de modo a fragilizar a Petrobrás”.

Ele acrescentou ainda que a operação única da estatal era uma política de Estado. No entanto, o atual Congresso aprovou no ano passado, o fim da obrigatoriedade de a Petrobrás ter 30% de participação nos campos de petróleo da região do pré-sal, autorizando a entrada de empresas estrangeiras no País.

Estrella estimou ainda que o tamanho do pré-sal brasileiro varie entre 50 ou 60 bilhões de barris até 150 bilhões, o suficiente para abastecer o País durante todo o século XXI. Ainda assim, o campo de Carcará, no pré-sal da Bacia de Santos, foi colocado a venda e a um preço muito aquém do que vale (o preço estimado de cada barril de petróleo em Carcará é de US$ 5 e o Brasil colocou a venda por US$ 0,35). No entanto, a negociação foi suspensa por uma liminar da Justiça na última semana.

Além do prejuízo à soberania nacional com a venda de ativos, Estrella ainda citou como a entrega da empresa prejudica toda uma cadeia que se desenvolveu em função da Petrobrás e que foi responsável pela geração de empregos, desenvolvimento da indústria nacional e crescimento do País. “Há 30 ou 40 anos, a indústria naval do País estava acabada e foi retomada graças ao investimento da Petrobrás. Também passamos a desenvolver tecnologia brasileira para atender às demandas da exploração de petróleo na camada pré-sal e em águas rasas, além da geração de empregos e riquezas dentro do País. Agora, todo esse esforço está sendo perdido”.

O evento aconteceu no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais) e foi promovido juntamente com o Sindipetro/MG, a Frebrageo (Federação Brasileira de Geólogos) e o Singeo/MG (Sindicato dos Geólogos de Minas Gerais).

Rede Brasil Atual - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (19), o regime de urgência para o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, que mexe com a legislação trabalhista. Era uma nova tentativa de aprovar a urgência, rejeitada na sessão de terça, em uma derrota do governo. Desta vez, foram 287 votos a favor, 30 acima do número necessário e 57 a mais do que na véspera, e 144 contrários, menos que os de terça (163).

A base governista tentava votar de qualquer maneira, enquanto a oposição queria mais tempo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ignorou recurso contra o requerimento de urgência e esticou o prazo para garantir quórum maior do que o da véspera. A estratégia irritou a oposição. "Desse jeito não tem mais relação política aqui dentro", disse o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE). "O governo não pode agir desse jeito, não pode tratorar", acrescentou.

Para ele, a retirada da urgência era importante para "pacificar" a Casa. O deputado lembrou que, no caso da reforma da Previdência, foi possível chegar a um acordo para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 em 2 de maio. 

Terça à noite, o plenário rejeitou o requerimento de urgência por insuficiência de votos: foram 230 a favor, quando o mínimo necessário é 257. Outros 163 votaram contra. Aprovada a urgência, não é possível pedir vista ou fazer mais emendas na comissão especial que discute o substitutivo, feito pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

"Essa história de ser ao mesmo tempo presidente da Câmara e líder do governo não é algo que seja razoável", criticou o líder do Psol, Glauber Braga (RJ), referindo-se a Rodrigo Maia. O partido apresentou recurso para que a matéria não seja votada, afirmando ter o mínimo necessário de um terço dos deputados presentes, mas Maia ignorou o pedido e encaminhou a votação do requerimento de urgência. Parte dos parlamentares subiu até a mesa para pressioná-lo, gritando "golpe".

"Manobra vergonhosa", disse Henrique Fontana (PT-RS). "Mais de um terço não quer votar essa matéria. Vossa excelência está ferindo o regimento", acrescentou Maria do Rosário (PT-RS), dirigindo a Maia. "Propus votar no dia 3 de maio, e o PT não quis", afirmou o presidente da Câmara.

'Meirelles quer botar fogo no país'

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), disse que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o principal responsável pelo crescimento do desemprego no país, com uma política econômica "desastrosa". E afirmou que Meirelles "quer botar fogo no país, levando a um confronto social". Ele propôs reunir o Colégio de Líderes da Casa para discutir um acordo. O líder do DEM, Sóstenes Cavalcante (RJ), rebateu, atribuindo o desemprego a um governo "que não teve responsabilidade fiscal". Presidente da comissão especial da reforma trabalhista, Daniel Vilela (PMDB-GO), reafirmou que o substitutivo feito por Marinho não suprime direitos. "Nunca houve um ataque tão grande aos trabalhadores", reagiu Alessandro Molon (Rede-RJ).

"De fato, conversamos, mas aguardamos a vossa palavra (de Maia) até hoje o meio da tarde. Existia uma expectativa, , mas a resposta não veio, e a inflexão esperada pelo senhor relator, muito menos", disse a líder do PCdoB, pedindo ao presidente da Câmara a suspensão do pedido de urgência. Ela também pediu uma reunião dos líderes. "Essa pressa de aprovar (a urgência) é a pressa de quem tem medo das ruas", afirmou Chico Alencar (Psol-RJ). 

O relator lembrou que seu substitutivo foi feito após receber mais de 850 emendas, sendo 400 acolhidas. Para ele, o texto atualiza a legislação e reduz a "judicialização" dos conflitos trabalhistas. "Quase dois terços (do relatório) é um texto novo. Portanto, não dá para aprovar esse texto novo. Existem matérias preocupantes no texto do relator", disse o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), acrescentando que é preciso mais tempo para compreensão das propostas. Na sessão de ontem, ele votou contra o pedido de urgência.

Líder do PDT, Weverton Rocha (PA) protestou porque, segundo ele, o microfone do partido foi desligado. "Impressionante como temos a capacidade de implodir a nós mesmos", afirmou. Para ele, uma matéria da importância da reforma trabalhista deveria passar pelas comissões permanentes, em vez de uma comissão especial – que também estaria sendo desrespeitada. "Com a aprovação do regime de urgência, ela perde a legitimidade", disse o deputado. "Essa reforma rasga, sim, o direito do trabalhador. Esta Casa tem de ter altivez, tem de ter independência."

A diretoria do Sindipetro-NF  publica abaixo suas considerações sobre o e-mail do RH da Baker Huges enviado a categoria no dia 19/04/2017

Não satisfeita com a forma desrespeitosa em não enviar representantes para a última reunião do dia 03/04 e até a data de hoje e em não ter respondido a contraproposta feita pela representação sindical nesta reunião, o Recursos Humanos da Baker Huges continua, em sua forma desrespeitosa, com seu rosário de mentiras para enganar e confundir a categoria sobre as negociações do ACT 2016/2017.

Não obstante à afronta de não negociar com a categoria nas instâncias institucionais, a companhia enviou um e-mail no dia 19/04 que é, no mínimo, um carrossel de mentiras insustentáveis que dificilmente os próprios gestores acreditam.

Assim, no melhor estilo Joseph Goebbels, Ministro da máquina de propaganda da Alemanha Nazista, O RH da Baker tenta contar a mesma mentira mais de mil vezes, para que ela se torne uma verdade: Aquela verdade dos escritórios-bunkers frequentados por uma minoria que se acha acima de tudo e de todos e que tem ódio de peão. Deveriam assim, serem chamados de RECURSOS DESUMANOS!

Bens nada preciosos

A Baker tenta iludir a categoria com suas mentiras ao mencionar, por exemplo, que seus “funcionários são os bens mais preciosos”. Oras, como acreditar em tal fato se o RH sequer responde a uma contraproposta da representação sindical para solucionar as questões referentes ao ACT? Como explicar, então, o desrespeito a decisão da assembleia, onde esses mesmos “bens mais preciosos” decidiram rejeitar tanto a proposta de 7,5% como tambem qualquer rebaixamento de acordo?

A Baker , através de mentiras e distorções, alega que “entende que a assembleia é o meio legítimo para que seus empregados possam deliberar e analisar sobre a proposta” mas não aceita as decisões da assembleia que rejeitou tanto a proposta colocada pelo RH naquele momento, quanto qualquer outra que viesse com rebaixamento e retirada de direitos.

Portanto, é completamente mentirosa afirmação do RH que o Sindicato resolveu, unilateralmente, não convocar assembleias. Porque, se quem votou e decidiu foram os trabalhadores e trabalhadoras presentes, a empresa insiste em não aceitar o resultado? Acaso está o RH a fazer ouvidos mocos para aqueles que considera “os bens mais preciosos”? Tal atitude, demonstra uma postura não só inverossímel, mas também muito incoerente da gestão da companhia.

Para os amigos do rei, tudo!

A Baker tenta, ainda, sustentar-se num abaixo assinado que, além de ter as digitais da gestão explícitas, não é uma instância reconhecida pelo estatuto do SinipetroNF. Vale ressaltar que nesse documento as assinaturas, recolhidas numa folha sem cabeçalho, foram obtidas sob coação de alguns daqueles que detém cargo comissionado e sempre estiveram “pressionados a estarem a favor” de qualquer proposta, mesmo rebaixada. Um abaixo assinado que tem, dentre as suas maiores entusiastas uma funcionaria que recebeu um premio pelo atingimento de uma das metas da PLR (DSO) que foi conquista do acordo coletivo 2015/2016, fruto do esforço de toda uma categoria.


Deixamos aqui bem claro que não há mal nenhum em qualquer trabalhador ou trabalhadora receber qualquer premiação que seja por reconhecimento parte da empresa. Mas cabe mais um questionamento: Afinal, o “bem mais precioso” para o RH são TODOS os funcionários ou uma meia dúzia de apaniguados? Se é verdade que são todos, como o RH escreve no e-mail aos funcionários, que tal estender, ou mesmo dividir, o prêmio para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Baker Huges do Brasil, que foram juntos os responsáveis tanto pela conquista quanto ao atingimento das metas?


Mais do que provado em e-mail enviado pela representação sindical no dia 18/11/16 e ata de assembleia, as decisões do dia 17/11/16 estão gravadas tanto na memória dos que compareceram a mesma quanto no celular de alguns que ali estavam, a serviço do RH, para repassarem a empresa as manifestações da categoria. Aquela mesma meia dúzia de apaniguados que recebem seus prêmios individuais e que está ao lado do RH para tentar fazer descer goela abaixo da categoria um acordo coletivo rebaixado.


Recursos perversos e desumanos

Não se pode mentir para todos, a todo tempo. O RH da Baker Huges, esconde por exemplo, que impõe a uma parte de “seu bem mais precioso” escalas de trabalho offshore indignas e extenuantes, onde não se respeita a lei 5811/72, que prevê escalas de 14 dias de trabalho offshore e 14 dias de descanso nem muito menos a lei 605/49 que preconiza o gozo imediato das folgas suprimidas ou o pagamento em dobro das mesmas. Esconde também que para estes não reajusta os valores dos bônus (diárias de embarque)conforme reajustes de salários e benefícios conquistados e que ele sim, o RH, de forma unilateral, sem sequer trazer a luz do debate do ACT, cortou o valor dos bônus offshore em 30% e ainda quer retirar o bônus do dia do desembarque.

Como esconder por exemplo o acidente do dia 21/02/2017, na embarcação Normand Maximus, na Bacia de santos, que ceifou a vida de um jovem pai de família e feriu outros quatro trabalhadores? Certamente, não é desta forma com que devem ser tratados os “bens mais preciosos”.

Perguntas que não vão calar

Ou será que o bem mais precioso é, na realidade, o Capital e aqueles rentistas que investem na empresa? Ou aquele bocado de gerentes internacionais iluminados que receberão juntos 113 MILHÕES DE DÓLARES, quantia paga pela fusão com a GE, denominada pára-quedas dourado? Por que não aceitar logo a contraproposta feita pelo sindicato no dia 03/04/17? Por que no ano passado teve dinheiro, 750 MILHÕES DE DÓLARES, para recompra de ações na bolsa americana e não tem mais 1,8% para quem a empresa diz considerar ser o seu “bem mais precioso”?

Assim, como acreditar que “seu intuito sempre foi evitar maiores prejuízos aos funcionários” se o RH não respeita as decisões da categoria e tenta fazer passar uma proposta que impõe um prejuízo de quase 2% nos vencimentos da categoria?

Como explicar, ainda, que aqueles que se dizem “estarem abertos a conversar” se não se dignam ao menos em responder uma contraproposta que está a mais de 15 dias corridos sem resposta por parte do “zeloso” RH?

A porta do NF sempre esteve aberta

Já que a Baker tem o intuito de evitar maiores prejuízos para a categoria e diz-se aberta a conversas, estamos convocando uma nova rodada de reuniões para o dia 26/04/17 para que a empresa responda a última contraproposta. Reiteramos ainda que, caso o RH da Baker Huges deseje, estamos a disposição para debatermos o ACT 2016/2017 nas suas bases na cidade de Macaé, tendo como plateia aqueles e aquelas que são considerados os seus “bens mais preciosos”.


Macaé, 19 de Abril de 2017.


Diretoria Colegiada do Sindipetro-NF

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